O pagamento de contribuintes em débito com a Prefeitura no Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2017) atingiu, na primeira semana em vigor, o valor de R$ 116.132,19. A arrecadação é considerada dentro das normalidades pela Secretaria Municipal de Fazenda, para o período.
O Refis Municipal foi lançado no dia 31 de março, com objetivo do contribuinte em atraso, regularizar créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016.
Com prazo para adesão até 30 de setembro deste ano, a pessoa física ou jurídica devedora de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), autos de infração e demais taxas municipais deverá se dirigir ao setor de arrecadação da Prefeitura para checar o montante do débito e assinar o Termo de Acordo de Parcelamento (TAP).
A lei do Refis prevê descontos escalonados nas diversas formas de pagamento, não podendo as parcelas serem inferiores a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para as jurídicas.
VANTAGENS: 100% de desconto no valor dos juros e multas para pagamento à vista; 85% de desconto do valor de juros e multas para pagamento em até duas parcelas; 70% de desconto do valor de juros e multas para pagamento em até quatro parcelas; 55% de desconto do valor de juros e multas para pagamento em até seis parcelas.
“A prefeitura tem hoje cerca de 23 milhões de reais em tributos atrasados, o que corresponde a quase 20% do orçamento municipal para 2017”, destaca o prefeito Juliano Bertolini. (Com informações da Assessoria de Comunicação).
