A Cascol, empresa de venda de combustíveis com atuação no Distrito Federal, terá que recolher contribuição de R$ 90,4 milhões para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). A decisão foi anunciada hoje (5) após reunião do tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que homologou termo de compromisso firmado com a Cascol.
O termo foi assinado no âmbito de inquérito administrativo que investiga a prática de cartel no mercado de revenda de combustíveis no DF. A investigação de um cartel das empresas de postos de combustível em Brasília e região foi parte da Operação Dubai, da Polícia Federal.
Paralelamente ao termo de compromisso com o Cade, a Cascol também celebrou um acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para o pagamento de multa de natureza reparatória no valor de R$ 58,3 milhões. Juntos, os acordos firmados com o Cade e o MPDFT somam mais de R$ 148,7 milhões.
Além da contribuição financeira, o termo de compromisso entre a Cascol e o Cade prevê que a empresa cesse a prática anticompetitiva, reconheça participação na conduta investigada e coopere plenamente com as investigações do Cade até o final do processo.
A empresa concordou ainda em desinvestir ativos. Isso significa que ela diminuirá o número de postos de combustível no Distrito Federal. O objetivo da medida é reduzir a concentração do mercado e permitir a entrada e o desenvolvimento de concorrentes no setor.
Controle interno
A Cascol terá ainda que implementar um programa de compliance (conjunto de condutas para garantir o cumprimento da lei), que inclui a elaboração de um Código de Ética e o envolvimento da alta administração e demais funcionários com a finalidade de readequar a conduta da empresa e coibir futuras violações legais. Por fim, ficou estabelecido que a Cascol deverá instituir um Conselho de Administração e adotar controles internos mais rigorosos.
A assinatura do termo de conduta encerra a medida preventiva adotada pelo Cade na gestão da Cascol em janeiro do ano passado, por meio da qual foi determinada a nomeação de um administrador provisório independente para a rede de postos da empresa. Com a celebração, a investigação relativa à Cascol ficará suspensa até a declaração do cumprimento integral do acordo pelo tribunal do Cade. O inquérito continua em trâmite em relação aos demais investigados.
