A Prefeitura de Dracena, recebeu até a última sexta-feira, 26, do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2017), o valor de R$ 427.878,36, referentes a dívidas tributárias do contribuinte com o município vencidas até 31 de dezembro de 2016.
O prazo de adesão é até 30 de setembro. Até lá, a pessoa física ou jurídica com dívidas de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), autos de infração e demais taxas municipais deve se dirigir ao setor de arrecadação da Prefeitura para checar o montante do débito e assinar o Termo de Acordo de Parcelamento (TAP).
A lei do Refis 2017, prevê descontos escalonados nas diversas formas de pagamento, não podendo as parcelas serem inferiores a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para as jurídicas.
Os benefícios oferecidos são 100% de desconto no valor dos juros e multas para pagamento à vista, 85% de desconto do valor de juros e multas para pagamento em até duas parcelas, 70% de desconto do valor de juros e multas para pagamento em até quatro parcelas, 55% de desconto do valor de juros e multas para pagamento em até seis parcelas.
A lei do Refis também prevê que créditos objetos de parcelamentos anteriores poderão ter os benefícios, bastando ao contribuinte formalizar este pedido e rescindir o termo de parcelamento anterior.
Conforme a lei, será excluído do Refis Municipal o contribuinte inadimplente por três parcelas consecutivas ou alternadas. “À pessoa excluída do programa implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito de confessado e ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou judicial”, esclarece a norma.
No começo do Refis, a prefeitura de Dracena tinha cerca de R$ 23 milhões em tributos atrasados, o que correspondia a quase 20% do orçamento municipal para 2017. Caso não haja a quitação do débito junto à prefeitura, o contribuinte terá seu nome e o CPF inseridos nos órgãos de proteção ao crédito, tais como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), o Serasa, o CCF (Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo) e o SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). (Com informações Assessoria de Comunicação-Prefeitura)
