Os vereadores se reuniram na noite de segunda-feira, 28, para votação única de seis projetos. Três deles foram incluídos em regime de urgência.
Um deles foi o projeto referente à dívida previdenciária da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena (Emdaep) junto ao INSS. O PL n.° 76/17, de 28/08/2017, do Poder Executivo, autoriza o parcelamento do valor originário de R$ 6.487.772,10 em 180 meses. A essa quantia serão ainda acrescidos juros e multas. Os vereadores aprovaram por unanimidade e usaram a Tribuna para externar a solidariedade com a situação financeira da empresa municipal que já havia sido exposta em reunião anterior com seus dirigentes.
Também em regime de urgência foram aprovados os projetos de lei n.° 71, de autoria dos vereadores Milton Polon, Pedro Gonçalves Vieira, Higor Tossatto, Kielse Chiari Munis e Ailton Oscar Lorensetti, e o de n.° 73 de todos os vereadores.
O PL n.° 71/17 acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao inciso VIII da lei n.º 3187, de 16 de dezembro de 2003. Com ele, os reservatórios a serem instalados nos loteamentos deverão oferecer abastecimento de no mínimo 24 horas em caso de interrupção do serviço e os reservatórios que já tenham sido instalados continuam obrigados a manter a capacidade de abastecimento de 48 horas.
Dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência foi a proposta do PL n.° 73/17 que institui a campanha “Setembro Verde”. Na ocasião poderão ser realizadas ações como palestras, encontros comunitários e outras medidas que deem visibilidade à causa. O mês foi escolhido em virtude do dia 21 de setembro ser o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência e a cor verde por representar esperança e o renascimento.
Promover a solidariedade também foi o foco do PL n.° 52/17, dos vereadores Cláudio José Pasqualeto e Victor Palhares, ao propor o Dia Municipal da Ação Solidária a ser comemorado em 19 de maio de cada ano. A proposta é desenvolver campanhas de “arrecadação de alimentos, produtos de higiene, roupas, calçados” em prol de famílias necessitadas da comunidade e entidades assistenciais.
Foram aprovados ainda o decreto legislativo n.° 07, dos vereadores Cláudio José Pasqualeto, Milton Polon e Victor Palhares, que concede Título de Cidadão Honorário de Dracena ao Sr. Luiz Carlos Motta, presidente da Federação dos Comerciários de São Paulo e o PL n.° 60/17, do Poder Executivo que cede o uso de bens móveis de propriedade da prefeitura à Fundação Dracenense de Educação e Cultura (FUNDEC) para serem usados no Curso de Medicina, como equipamentos de informática e saúde.
A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira, 4, excepcionalmente às 14h já que às 19h30 haverá sessão solene pelo Aniversário da Independência do Brasil, no dia 7 de setembro.
