Os vereadores se reúnem amanhã, 4, a partir das 11h, para sessão extraordinária. Na pauta, dois projetos de lei do Poder Executivo que o autorizam a celebrar convênios com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e a Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp).
Com o PL n.° 61/17, de 28/07/2017, a Prefeitura e o TJSP se unem para instalação do Posto Avançado do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). O foco das conciliações serão as execuções fiscais, como as de não pagamento de tributos municipais, entre outros.
Se aprovado, caberá ao município fornecer o espaço físico onde será instalado o posto, assim como mobiliário, funcionários e demais despesas e o Tribunal será responsável pela seleção e capacitação dos funcionários que farão os atendimentos.
Já o convênio com a Univesp é apresentado através do PL n.° 62/17, de 28/07/2017, com o objetivo de instalação de polo de apoio presencial para realização de cursos de licenciatura em matemática e em pedagogia e de engenharia da computação e de engenharia de produção, na modalidade de Ensino a distância (EaD), ofertadas gratuitamente pela universidade.
O município assumirá o compromisso de oferecer e manter o espaço físico que será utilizado pelos alunos, recursos humanos, equipamentos de informática e infraestrutura, enquanto que a Univesp disponibilizará todo recurso acadêmico, como tutores, acompanhamento e livros didáticos e será responsável pela aplicação do vestibular.
