A Ordem do Dia da sessão de amanhã, 18, conta com cinco projetos para apreciação, quatro deles em primeira discussão e um em votação única.
O projeto de decreto legislativo 09/17, dos vereadores Cláudio José Pasqualeto, Maria Mateus e Pedro Gonçalves Vieira, de votação única, concede Título de Cidadão Honorário de Dracena a José Renato Nalini, secretário de Educação do Estado de São Paulo, pelo seu empenho no trâmite da formalização do convênio entre o município e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), viabilizando a construção da nova creche do Jardim Santa Clara.
Na pauta constam ainda dois projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo. O de n.° 57/17, do vereador Higor Tossato, alterando a lei que versa sobre a divulgação dos medicamentos na rede municipal de saúde (Lei 4585, de 08 de junho de 2017). Com a alteração, o órgão público deverá atualizar mensalmente a relação de medicamentos (princípio ativo) no site da prefeitura e no mural do Centro de Saúde Dr. Takashi Enokibara. Já o PL n.º 67/17, dos vereadores Victor Palhares e Cláudio José Pasqualeto, institui o Dia da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no município a ser comemorado no dia 24 de abril de cada ano.
Do Poder Executivo, serão apreciados dois projetos de lei complementar. O de n.° 9/17, visa corrigir a descrição do imóvel objeto de alienação por doação feita em 2011, através da Lei Complementar n.° 357, quando o poder público disponibilizou a área para empresa do ramo de atividades funerárias.
A alteração proposta é necessária para fins de averbações no Tabelião de Notas e Cartório de Registro de Imóveis. Já o de n.° 10/17, dispõe sobre alterações Lei nº 1961, de 06/12/1989, que ordena a cobrança, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN. As alterações são para adequação da lei municipal à lei federal promulgada em maio de 2017, que estabeleceu novos serviços a fazerem parte da tabela de cobrança do imposto nos municípios, e ainda trata do local de prestação do serviço para efeitos da cobrança.
ASSESSORIA DE IMPRENSA / Câmara Municipal de Dracena
