Volto ao tema, pois vários governantes, nas três esferas de governo, iniciam novamente um processo de parcelamento e isenções, parciais ou totais, de juros e multas para a regularização de impostos e taxas atrasadas.
Talvez pressionados pela necessidade de caixa e com a queda da arrecadação causada pela crise instalada desde 2015 em nosso país, somando, ainda, a lei de responsabilidade fiscal, a decisão de recuperar os ativos fiscais criam mais uma vez benefícios aos inadimplentes.
É preciso ponderar o efeito e o desdobramento que causa na imensa maioria da população, de pessoas físicas e jurídicas adimplentes com seus compromissos, que muitas vezes recorrem ao crédito bancário, com juros altíssimos, para manter suas contas em dia.
Possivelmente exista, esporadicamente, em alguns países do mundo essa mesma forma de recuperar dívidas atrasadas, mas nunca tive conhecimento de que ocorra com tanta frequência. Toda decisão tem desdobramentos, e ao fazermos vários programas de benefícios com abatimento nas penalidades para aqueles que não honram seus compromissos penalizamos, duramente, os que o fazem, além de criar um incentivo crescente ao inadimplemento.
O peso de uma enorme carga tributária, sem o correspondente serviço nas áreas essenciais dos governos, torna realmente difícil o pagamento de todos os impostos, e o que estamos fazendo é, justamente, premiar mais uma vez aqueles que não cumprem suas responsabilidades. Acredito que o foco para diminuir a inadimplência deveria ser outro e na direção oposta.
Importante ressaltar que o tamanho dos gastos públicos seja revisto e que tenhamos um Estado mais leve, menor, mais eficiente e portanto menos custoso.
A União vem realizando audiências públicas para discutir uma reformulação no Sistema Tributário Nacional, e uma das premissas é de não mexer na carga tributária.
Pergunto, se não é para diminuir o enorme custo nos impostos, não seria melhor discutirmos, primeiro, uma reforma administrativa com foco na diminuição das despesas para que tenham menos peso e, somente, na sequência discutirmos formas de diminuir os impostos?
Um sistema tributário justo e equilibrado com respeito àqueles adimplentes incentiva a informalidade a declarar os recebimentos e a recolher os impostos, criando um círculo virtuoso para toda a sociedade.
Com um sistema de cobrança eficiente, como conhecemos em vários países do mundo, que respeitam contratos, a recuperação de créditos em todas as esferas reduz o inadimplemento e traz um custo de financiamento mais baixo.
É, exatamente, onde o esforço nacional deveria estar focado, um sistema onde a justiça seja menos acionada por ser mais respeitada. Também é verdade que estamos caminhando na direção correta, novas legislações têm buscado agilizar processos de cobrança, mas precisamos que essa evolução seja feita mais rapidamente.
Um sistema que, ainda, privilegia aqueles que usam a justiça para postergar pagamentos e compromissos precisa diminuir. Os programas de refinanciamento e isenções de multas e juros podem trazer mais recursos para os caixas momentaneamente, mas a cada novo programa aumenta o número de inadimplentes que esperam um novo refis.
Não precisamos de nenhum estudo socioeconômico para entendermos o desdobramento no comportamento daqueles que honram seus compromissos, o efeito é nocivo e de longo prazo.
*Presidente do Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo (Secovi-SP)
