Em virtude do aumento da demanda de pessoas interessadas em aderir aoPrograma de Recuperação Fiscal (Refis Municipal), o setor de Arrecadação está atendendo em horário especial, das 9h às 16h, sem interrupção para almoço, até sexta-feira (29). A informação é da Prefeitura. A medida permite que um número maior de munícipes possa assinar o refinanciamento. De acordo com a prefeitura, até o último dia 14, haviam sido arrecadadosR$ 1.418.292,08.
A Prefeitura reforça que o contribuinte pessoa física ou jurídica em débitoscom o IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), autos de infração e demais taxas municipais deve se dirigir ao setor de arrecadação para checar o montante do débito e assinar o Termo de Acordo de Parcelamento (TAP).
A leido Refis prevê descontos escalonados nas diversas formas de pagamento,não podendo as parcelas serem inferiores a R$ 50para pessoas físicas e R$ 100 para as jurídicas.
O contribuinte que aderir ao Refis terá 100% de descontos no valor dos juros e multas para pagamento à vista, 85% de descontos do valor de juros e multas para pagamento em até duas parcelas, 70% de descontos do valor de juros e multas para pagamento em até quatro parcelas, 55% de descontos do valor de juros e multas para pagamento em até seis parcelas;
A lei também prevê que créditos objetos de parcelamentos anteriores poderão ter os benefícios do Refis, bastando ao contribuinte formalizar este pedido e rescindir o termo de parcelamento anterior.
Será excluído do Refis Municipal o contribuinte inadimplente por três parcelas consecutivas ou alternadas. À pessoa excluída do programa implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito de confessado e ainda não pago e consequente cobrança extrajudicial ou judicial.
À época do lançamento do Refisno final de março, de acordo com o prefeito Juliano Bertolini, a prefeitura possuía R$ 23 milhões em tributos atrasados, o que correspondia a quase 20% do orçamento municipal para 2017
A Prefeitura alerta que no caso de haver a quitação do débito junto à prefeitura, o contribuinte terá seu nome completo e o CPF inseridos nos órgãos de proteção ao crédito, tais como o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), o Serasa, o CCF (Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo) e o SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito).
