O Ministério Público Estadual (MPE) e o prefeito Juliano Brito Bertolini, assinaram ontem, 10, na sede do MPE, o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para realização de concurso público visando a contratação de 165 professores efetivos para a rede municipal de Ensino.
Segundo o promotor de Justiça, Daniel Magalhães Albuquerque, com o TAC, a Prefeitura tem desde, ontem, 10, o prazo de um ano para a homologaçãodo concurso e nomeação dos aprovados.
Ainda de acordo com o MPE, a realização de concursos públicos para contratação de funcionários está inserida na Constituição Federal, a qual estabelece que o preenchimento de cargos públicos deve se dar por meio de concursos(públicos) para efetivar os aprovados.
TAC- Constam no Termo, as seguintes considerações: “Desde 2013, o município de Dracena, vem contratando mais professores temporários que efetivos,a permanência de tal situação poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, implicando na responsabilização do gestor público e aqueles que contribuírem para as ofensas aos princípios constitucionais”.
Ainda de acordo com o TAC , “está ocorrendo a contratação de pessoas para exercerem a função de professores através de processo seletivo em violação à Constituição Federal”. O Ministério Público aponta também “a necessidade de realizar concurso para sanar a desproporção da quantidade de professorescontratados temporariamente e efetivos, o cargo de provimento efetivo é a regra”, indica.
Segundo o promotor, o TAC vai diminuir a contratação dos temporáriospela Prefeitura que somente poderão ser feitas nos casos urgentes. No termo assinado,o MPE salienta que nada de inconstitucional, ilegal ou mesmo imoral em se contratar temporariamente, desde que não haja abusos.
