O presidente Michel Temer recebeu de sua equipe a recomendação de veto integral do programa de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas (Refis), aprovado no final do ano passado pelo Congresso. Todos os ministérios pediram o veto.
Segundo assessores presidenciais, a tendência é que Temer acate a recomendação, principalmente porque há risco de, sancionado, o projeto representar um desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse caso, ele poderia ser alvo de um processo.
O prazo final para análise e sanção do projeto termina nesta sexta-feira (5), mas a decisão pode ser publicada no “Diário Oficial” da União de segunda-feira (8). Temer deve assiná-la no sábado (6), quando voltará de São Paulo, para onde viajou na manhã desta sexta para fazer exames médicos.
A principal recomendação de veto foi feita porque, ao aprovar o novo Refis, o Congresso, autor do texto, não fez um estudo de impacto fiscal do programa nem definiu as medidas compensatórias no Orçamento deste ano. Isso é necessário porque, a cada renúncia de receita, o Orçamento precisa prever uma compensação. Sem essas previsões, o presidente estará desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal se sancionar o texto.
Ainda hoje, em São Paulo, Temer deve se reunir com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif, o principal articulador da aprovação da medida. Afif defendeu o projeto alegando que era preciso garantir isonomia às micro e pequenas empresas, já que as demais tiveram seu programa de refinanciamento aprovado no ano passado. Nessa conversa, Temer deve explicar ao presidente do Sebrae os motivos do veto e possibilidades de compensações para o setor.
A equipe econômica é contra a concessão deste tipo de programa, porque acaba funcionando como um estímulo ao mau pagador. A empresa deixa de pagar seus impostos sempre na expectativa de que um novo refis será aprovado, com descontos generosos em multas e juros.
Sucessivos programas foram aprovados desde os governos petistas. O Ministério da Fazenda aceitou a aprovação dos últimos Refis com o compromisso de que não seriam feitos outros a partir de agora.
Ao blog, Guilherme Afif criticou técnicos do governo que não teriam alertado o presidente da falta de previsão de medidas compensatórias no Orçamento ao Refis das micro e pequenas empresas, que, em dez anos, representaria uma renúncia fiscal de R$ 7 bilhões.
Afif prevê, inclusive, a possibilidade de o veto, se for confirmado, ser derrubado pelo Congresso.
