Câmara Municipal aceita denúncia e cria Comissão Processante contra o prefeito Nelson Roberto Bugalho

A denúncia foi lida e votada pelos parlamentares durante a sessão ordinária da Casa de Leis. O placar foi de 11 votos a favor pelo recebimento da denúncia e um contra. O voto contrário ao aceitamento da denúncia foi proferido pelo vereador Rogério Rufino Galindo Campos (PSDB). Votaram a favor Enio Luiz Tenório Perrone (PSD), Adão Batista da Silva (PSB), Alba Lucena Fernandes Gandia (PTB), Anderson Dias da Silva (PSB), Demerson Dias (PSB), Elza Alves Pereira e Pereira (PTB), Izaque José da Silva (PSDB), José Geraldo de Souza (PSD), Mauro Marques das Neves (PSDB), Natanael Gonzaga da Santa Cruz (PSDB) e William César Leite (PPS). O vereador Ivan Júnior Lima Barboza (PTB) não votou por estar licenciado por motivo de saúde, segundo o Poder Legislativo.

Após a votação, a Câmara realizou um sorteio para a escolha dos membros da CP.

Integram a comissão os vereadores Anderson Dias da Silva (PSB) como presidente, Natanael Gonzaga da Santa Cruz (PSDB) como relator, e Mauro Marques das Neves (PSDB) como membro, conforme o Poder Legislativo.

De acordo com a Câmara, a partir de agora, a comissão se reunirá e iniciará os trabalhos dentro de cinco dias. A partir do momento de sua notificação, Bugalho “terá o prazo de dez dias para apresentar defesa por escrito, indicando as provas que pretende produzir, inclusive arrolando as testemunhas que pretende ouvir, até o máximo de oito”, segundo a Casa de Leis.

Concluída a instrução, a CP apresentará o parecer final. Depois deste ponto, o denunciado ainda apresentará sua defesa final. Em seguida, o presidente da comissão solicitará ao presidente da Câmara a convocação para a sessão de julgamento, como determina o inciso XXI, do artigo 73-A da Lei Orgânica do Município.

Assinada pelo ex-vereador Jorge Galli e pelo empresário Luís Fernando Pinheiro Gesse, a denúncia atribui ao prefeito Nelson Bugalho o descumprimento de leis municipais e o cometimento de crime de responsabilidade por supostas irregularidades cometidas na contratação da empresa Company-Tur Transporte e Turismo Ltda. para operar o sistema de transporte coletivo.

De acordo com o documento, o contrato administrativo entre a Prefeitura e a empresa vencedora do certame licitatório “foi firmado sem antes ser submetido a apreciação da Câmara Municipal visando ser referendado ou não, em obediência à Lei Orgânica Municipal”.

“Assim, se o processo licitatório tivesse sido submetido ao Poder Legislativo e este não o tivesse referendado, o Denunciado jamais poderia ter homologado o certame licitatório e autorizado a exploração do transporte público, mediante a assinatura de contrato de concessão, pelo prazo de dez anos”, ressalta a denúncia.

Os denunciantes também indicam que Bugalho descumpriu a lei municipal nº 9.364/2017, sancionada por ele próprio, em 7 de junho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão nos editais de adjudicação e homologação do endereço completo das empresas vencedoras nas licitações realizadas pela administração pública municipal, de autoria do vereador Natanael Gonzaga da Santa Cruz (PSDB).

“Ao que parece, o Denunciado reluta em cumprir as Leis Municiais, inclusive, por ele sancionada”, reforça o documento que ser na Câmara Municipal.

“Assim, entendem os Denunciantes que o Denunciado praticou ato ímprobo, devendo o mesmo ser julgado pela população, representado pelo Poder Legislativo, mediante a instauração do devido processo, facultando ao mesmo o direito de exercer a mais ampla defesa e contraditório”, argumentam Galli e Gesse.

A denúncia pede a decretação da extinção do mandato de Bugalho com a consequente suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de oito anos, sem prejuízo de representação criminal, por infringência ao decreto-lei 201/67.