Ingressou no Poder Judiciário da Comarca de Pacaembu uma Ação Civil de Improbidade Administrativa, de danos ao erário, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) contra o prefeito de Pacaembu Maciel do Carmo Colpas e seu irmão Mair do Carmo Colpas, conforme Processo 1000261-49.2018.8.26.0411 (veja aqui).
A denúncia acusa o prefeito e seu irmão de usarem equipamentos da frota municipal (máquina escavadeira e caminhões), e funcionários da Prefeitura de Pacaembu, para realização de obra em propriedade particular, atribuída ao prefeito, localizada em Flórida Paulista, o que teria ocorrido em dezembro de 2016.
Segundo o MP/SP, a presença desses veículos do poder público na propriedade particular foi gravada em vídeo, com drone, cujas imagens foram juntadas aos autos e aferidas em laudo pericial. Na época, o fato tornou-se de domínio público, tanto que chegou ao conhecimento da vereança, que formulou a representação.
Assim, desde então, a partir de denúncias recebidas, o MP/SP atua na apuração do caso. Foi instaurado um inquérito civil e nesse ambiente foi realizado o levantamento de informações e documentos, que permitiram subsidiar a denúncia, assinada conjuntamente por três promotores de justiça: João Carlos Talarico, Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira e Samuel Camacho Castanheira.
A denúncia tem a data de 27 de fevereiro e no dia seguinte foi protocolada junto ao Poder Judiciário da Comarca de Pacaembu, sendo distribuído, por sorteio, à 1ª Vara, presidida pela juíza Luciana Amstalden Bertoncini.
Reparação do dano e responsabilização
Na ação civil de improbidade administrativa, proposta pelo MP/SP e que agora tramita junto ao Poder Judiciário da Comarca de Pacaembu, os promotores pedem que o prefeito de Pacaembu Maciel do Carmo Colpas e seu irmão Maior do Carmo Colpas, sejam condenados solidariamente à reparação dos danos aos cofres públicos.
Na ação, os valores a serem devolvidos foram computados a partir das despesas médias com combustíveis, no valor total de R$ 6.413,45; horas extras e metade do salário dos motoristas, no valor de R$ 4.273,14; o total de R$ 163.044,80 em horas/máquina; dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00; e multa civil no valor de R$ 482.672,50. O valor final dos valores que o MP/SP quer a devolução, e multa, é de R$ 756.403,89.
Já no conjunto das medidas cautelares, o MP/SP busca na Justiça a concessão de medida liminar, que leve ao bloqueio de bens e contas bancárias (contas-corrente e aplicações financeiras) do prefeito e seu irmão.
O MP/SP pede também, liminarmente, que a Justiça determine o afastamento do prefeito das suas funções, face às acusações elencadas e riscos de empecilhos à instrução processual.
As decisões agora, sobre os pedidos limiares de bloquei de bens e eventual afastamento do prefeito, e às demais implicações futuras, cabem ao Poder Judiciário. Nos autors do processo, na esfera judicial, as partes citadas terão a oportunidade de defesa.
Em paralelo, o MP/SP pede também a remessa dos autos à Câmara Municipal de Pacaembu, para as apurações no âmbito legislativo, o que tem os ritos definidos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
O outro lado
A redação do SIGA MAIS entrou em contato com a Prefeitura de Pacaembu. Até o fechamento do texto não foi recebida a versão do prefeito, sobre as acusações. Em resposta, por e-mail, foi informado o telefone do advogado, mas hão houve sucesso no contato.
