A Constituição Brasileira apregoa que somos todos iguais perante a Lei. No entanto, não podemos dizer que esse conceito de igualdade vale para todos. Segundo dados publicados na imprensa e compilados pelo Congresso Nacional mais de 55 mil pessoas estão acima da Lei, com atendimento prioritário de suas contendas no Poder Judiciário.
Embora o número chame a atenção, não estamos falando de um atendimento especial para as pessoas com menor poder aquisitivo. Mas, de detentores de cargos eletivos, que possuem o Foro Privilegiado por Prerrogativa de Função, que, no Brasil, ficou conhecido por Foro Privilegiado.
Este instrumento tem um objetivo nobre: proteger o bom andamento das ações dos detentores de cargos públicos que poderiam ser denunciados a esmo, por pessoas com interesses difusos, fora do contexto republicano ou do bem comum da coletividade.
Outrossim, somos obrigados a reconhecer que a impunidade ganhou força graças a esse instrumentos legal, existente em poucos locais do mundo. Quase uma jabuticaba brasileira, inusitada, como diriam alguns cientistas políticos.
Para que o leitor possa ter ideia, do total de 55 mil pessoas “abençoadas” pelo Foro por Prerrogativa de Função, 38.431 estão ligados aos poderes da esfera federal: senadores, deputados federais, magistrados e procuradores. Na esfera estadual, estima-se que 16 mil têm esse privilégio, o que, na nossa visão, significa um escárnio, algo que deveria nos envergonhar.
Em poucos lugares do mundo esse instrumento legal é utilizado. Quando utilizado, não passa de 100 pessoas protegidas pela possibilidade de julgamento de processos contra autoridades ocorrer apenas por uma Suprema Corte de Justiça. Em alguns casos, a apuração das denúncias ocorre numa espécie de fórum com decisão rápida, o que impede que os processos judiciais se arrastem de tal forma que produza a impunidade.
Como cidadão e parlamentar, sou deputado estadual por São Paulo, não poderia concordar com tamanha afronta ao cidadão de bem. Como bacharel em Ciências Jurídicas – Direito, tenho que reconhecer o processo legal. Sou autor da moção de número 30/17, aprovada pela Assembleia Legislativa, que apela ao Congresso Brasileiro que vote pela extinção do Foro Privilegiado. Espero que, em breve, esse câncer que ainda impera na esfera pública, seja ela estadual, municipal ou federal.
Cabe ressaltar que o ocupante de cargo público precisa ter reputação ilibada, ser ficha limpa, dar o exemplo à população. Alguém que não tenha vergonha de apresentar seu currículo para os cidadãos.
Ninguém está livre da possibilidade de ser processado. Mas, não deve se esconder debaixo do guarda-chuva do Foro Privilegiado, para que sua contenda se arraste de tal forma que possa ser confundida com impunidade. Afinal, todos nós somos iguais em direitos e deveres.
*Bacharel em Direito e Engenheiro Agrônomo
