A Câmara Municipal de Dracena realizou a 12ª sessão ordinária na segunda-feira (24) com aprovação de três projetos de lei do Poder Executivo na Ordem do Dia, sendo dois deles incluídos em regime de urgência.
O primeiro a ser votado foi o PL n.° 26, de 19 de abril de 2018, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Dracena (Refis) a fim de regularizar créditos tributáveis ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2017.
A assessoria de imprensa da Câmara corrigiu hoje, 25, informação passada ontem, que o Refis foi aprovado pela maioria e não por unanimidade e que o PL n.° 26/18 foi aprovado com voto contrário do vereador Higor Tossato.
O contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, que aderir ao programa terá benefícios como redução no valor de juros e multas no pagamento parcelado, em até 12 vezes, e de desconto de 100% no pagamento à vista. O prazo para adesão é até 30 de novembro deste ano e pode ser solicitado mediante Termo de Acordo de Parcelamento (TAP) cujo modelo é fornecido pela Secretaria Municipal da Fazenda localizada no Paço Municipal.
Outro projeto discutido e votado foi o PL n.° 28/18, de 20 de abril de 2018, que concede isenção no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo (CODASP). “A isenção baseia-se no Decreto Estadual nº 41.721, de 17.04.1997, que institui o Programa Melhor Caminho e estabelece diretrizes para sua execução, alterado pelo Decreto Estadual nº 59.377, de 23.07.2013”.
No início deste mês, o município e a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento assinaram convênio para o Programa Melhor Caminho, no valor de R$ 800 mil, a fim de trazer melhorias para estradas rurais da cidade. Na ocasião, o presidente da Câmara Rodrigo Parra e os vereadores Milton Polon, Ailton Lorensetti e Cláudio José Pasqualeto acompanharam a assinatura realizada em São Paulo.
E por fim, o último projeto a ser votado foi o de n.° 20/18, que já constava na pauta e que dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional, no valor de R$ 250 mil, destinado à recapeamento asfáltico, financiado com recurso estadual. O conteúdo de todos os projetos pode ser consultado no site da Câmara:www.camaradracena.sp.gov.br.
A próxima sessão ordinária será realizada na quarta-feira, 2 de maio, devido ao ponto facultativo decretado pelo Poder Executivo no dia 30 de abril e ao feriado do dia do Trabalhador (1º de maio). O início será às 20h com transmissão ao vivo via rádio e TV Câmara no Facebook.
