Na sessão ordinária de segunda-feira, 24, os vereadores aprovaram em regime de urgência projeto de Lei Complementar que altera a lei 050 de 1995 do Código de Postura de Dracena. Com isso, o projeto muda o artigo 39 do Código de Postura referente à acessibilidade e segurança nos eventos, tais como shows, espetáculos artísticos, musicais, bailes, festas e congêneres de caráter público itinerante que cobram ingressos. A lei passa a exigir dos promotores e responsáveis, pessoa física e jurídica, as documentações e informações necessárias para os requerimentos de alvarás para a realização de um evento.
Os organizadores ou promotores dos eventos devem apresentar no setor de fiscalização da Prefeitura, com 15 dias de antecedência, o requerimento pedindo o alvará de localização e funcionamento informando o tipo de evento, local, horário, finalidade, valor do ingresso, por setor e a quantidade de apresentações.
Dentre os documentos exigidos estão o CPF, RG, do responsável, cópia do comodato ou locação do local, cópia do contrato com os artistas, relação dos artistas com a documentação pessoal tanto para pessoa física ou jurídica, valores pagos a eles e os dias de cada apresentação, anotação do responsável técnico pela montagem do palco, tendas, parque de diversões, sonorização e outras instalações, laudo de vistorias dos bombeiros constando a capacidade de lotação no local do evento, comprovante de contratação de segurança particular com empresa autorizada pela Polícia Federal, apresentação do projeto de acessibilidade as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que terão direito a instalação sanitária e acessíveis, camarotes e arquibancadas e áreas vips com acesso para rampa ou elevador e no tocante ao sossego público apresentar estudo de impacto de vizinhança.
Caso a lei seja desrespeitada, as multas previstas são em UFM (Dracena) de acordo com o número de público. A maior delas é para evento com público de 2.000 pessoas no valor de 300 UFMS. Em caso de reincidência, o organizador do evento terá o valor da multa dobrado.
Esses são alguns itens do projeto que visa melhorar a segurança dos eventos. O prefeito Juliano Bertolini justificou no próprio projeto a solicitação do pedido de urgência por entender que sua aprovação é importante.
A UFM em Dracena atualmente equivale a R$ 28,18. (Marcos Maia especial para o Jornal e Portal Regional)
