O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, deferiu o pedido de denúncia do Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) contra a privatização de presídios pretendida pelo governo estadual paulista.
Com a notificação divulgada neste 10 de outubro, o MPT confirma que vai apurar o “desvirtuamento da intermediação de mão-de-obra ou da terceirização de serviço” apontados no edital de cogestão das unidades de Gália I e II, Aguaí e Registro, além da ilegalidade da admissão sem concurso ou sem processo seletivo público.
O partir do recebimento da denúncia, juridicamente chamada de notícia de fato, a questão passa a ser verificada pelo MPT, que vai ainda notificar o governo estadual para que se manifeste sobre o edital.
A medida tem caráter pré-processual e, caso a apuração constate que a denúncia do SIFUSPESP procede, o MPT vai propor ao governo estadual a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Coordenador do Departamento Jurídico do SIFUSPESP, o advogado Sérgio Moura ressalta que a precarização de mão de obra e a contratação sem concurso público afrontam o Artigo 37, inciso II da Constituição Federal.
Moura explica que o governo Doria não é obrigada a firmar o TAC, mas em caso de recusa a denúncia poderá ser transformada numa ação civil pública pelo MPT.
“Vamos levar a discussão para um ringue em que Estado de São Paulo estará fragilizado e sua derrota colocará um ponto final nessa sandice, nessa aventura administrativa que é a privatização do sistema prisional paulista”, afirma o advogado do SIFUSPESP.
