O Ministério Público de São
Paulo obteve a liberação de valores
do fundo de penas pecuniárias da
Comarca de Panorama para emprego
imediato pelas prefeituras no combate à prevenção, controle e contenção da disseminação do coronavírus
(COVID-19).
Acolhendo pedido da Promotoria
de Justiça, a Vara das Execuções
Criminais da Comarca de Panorama
determinou, no último sábado, 28,
a transferência de R$ 15.863,40,
quantia correspondente ao saldo atualizado da conta judicial, que são
depositados os valores decorrentes
de penas pecuniárias, aos Fundos
Municipais de Saúde dos municípios de Panorama, Pauliceia e Santa
Mercedes.
O valor foi dividido de acordo com
o pactuado entre as três prefeituras,
observados, dentre outros aspectos,
as populações, a demanda na área
de saúde e a referência no atendimento prestado à população da
comarca. Conforme requerido pelo
Ministério Público, a quantia transferida aos municípios deverá ser destinada à aquisição de suprimento e
equipamentos hospitalares de primeiro atendimento, como máscara tripla
cirúrgica descartável, óculos de proteção – viseira facial descartável, avental descartável manga longa, máscara
NR95, álcool 70% gel e líquido, respirador pulmonar, oxímetro portátil de
transporte, termômetro sem contato
de pele, dentre outros, necessários
ao combate da pandemia COVID-19.
Nos termos da decisão, as prefeituras deverão cumprir mínimas
exigências como a evidência da
necessidade do material indicado,
o indicativo dos preços a serem
pagos e o registro da aquisição em
autos próprios, bem como prestar
contas das despesas efetuadas,
no prazo de 60 dias. Ainda são
mantidas tratativas com o Poder
Judiciário, a fim de que as prestações pecuniárias recolhidas perante
o Juizado Especial Criminal tenham a
mesma destinação.
