A Promotoria de Justiça de Panorama instaurou inquérito civil para apurar eventuais danos ao patrimônio público, eventuais enriquecimentos ilícitos e eventuais violações aos princípios administrativos, em razão do possível uso irregular de valores recebidos a título de adiantamento de viagem por Vereadores Municipais de Pauliceia, bem como em virtude da fixação de valores a título de diária de viagem incompatíveis com as respectivas despesas.
De acordo com o MPSP, em investigação preliminar, verificou-se que nos anos de 2017 e 2018, com base na Portaria nº 10/2017, Vereadores Municipais de Pauliceia obtiveram quase uma centena de adiantamentos financeiros para viagens sem efetivo controle da finalidade e da respectiva necessidade, bem como da razoabilidade dos valores das despesas apresentadas como justificativa por ocasião da prestação de contas, com dispêndio de recursos financeiros do erário em montante que supera R$ 160.000,00.
Da comparação entre os comprovantes de despesas apresentados na prestação de contas por diferentes Vereadores, verificaram-se indícios de superfaturamento de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção em algumas das viagens.
Além disso, a partir de janeiro de 2019, após aprovação da Lei Municipal nº 75/2019, a Câmara de Vereadores de Pauliceia passou a adotar sistema de indenização de despesas de viagens mediante pagamento de diárias fixas, contemplando valores elevados e incompatíveis à luz das despesas estimadas, bem como a indenização de custos com transporte indistintamente, sem considerar a comum realização da viagem por mais de um vereador/servidor, compartilhando o mesmo meio de locomoção.
Em breve pesquisa na internet, verificou-se que os custos efetivos de hospedagem e alimentação na cidade de São Paulo, principal destino dos Vereadores de Pauliceia, são bem menores que aqueles fixados na referida Lei.
No total, ao final dos três primeiros anos da legislatura, foram custeadas quase cento e cinquenta viagens de vereadores e servidores da Câmara, o que culminou com o dispêndio de praticamente R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) de recursos públicos.
Ainda segundo a Promotoria de Justiça, muitas das viagens, não poucas vezes, com duas ou mais pessoas, ocorreram para a mera entrega de ofícios, o que se afigura irrazoável e ineficiente, diante dos recursos tecnológicos atualmente existentes, e do afastamento do vereador do seu efetivo local de atuação, sobretudo se consideradas as funções constitucionais dos membros do Legislativo.
A Promotoria de Justiça ainda constatou que as informações a respeito das despesas realizadas com viagens dos vereadores e servidores não é divulgada de forma individualizada e transparente no portal da transparência do site da Câmara de Vereadores, de modo a viabilizar o efetivo controle social.
Sem prejuízo da investigação quanto ao possível superfaturamento dos valores pagos a título de adiantamento de viagem, o MPSP expediu recomendação à Presidente da Câmara e demais Vereadores de Pauliceia, para que, além de avaliarem com parcimônia a necessidade de realização de viagens custeadas pelo erário a outros Municípios e Estados, revejam os valores atualmente pagos a título de diária de viagem, bem como disponibilizem, em seção própria e específica do Portal da Transparência, as informações a respeito das despesas realizadas com viagens dos Vereadores e servidores, incluindo a respectiva finalidade.
