O governo federal editou a Medida Provisória 998/2020, na quarta-feira que passou (2), que visa reduzir a tarifa de energia para os consumidores até 31 de dezembro de 2025. A MP destina recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o que permitiria o impacto positivo na conta de luz dos brasileiros.
A CDE é um fundo que custeia diversas políticas públicas do setor elétrico no Brasil, entre elas a universalização do serviço de energia em todo o país e os descontos nas tarifas para as pessoas de baixa renda. Originalmente, os recursos que compõem o fundo vêm das tarifas pagas pelos consumidores.
O que a MP do governo faz é direcionar dinheiro de pesquisa e desenvolvimento e de eficiência energética para a CDE. Em tese, isso vai ajudar a reduzir os reajustes nas tarifas para os consumidores. É o que explica Carlos Augusto Ramos Kirchner, diretor do Instituto Ilumina.
“Em princípio eu vejo razoabilidade nessas medidas que visam minimizar, [ou seja], aumentar menos a tarifa de energia elétrica. Eu entendo que são medidas pertinentes à situação, porque se não fizer nada, continuará pesando no bolso do consumidor”, avalia.
Sequência
A MP publicada ontem dá continuidade a uma série de ações do governo federal em relação ao setor desde o início da pandemia. A MP 950, por exemplo, garantiu isenção do pagamento da conta de luz para os consumidores de baixa renda por três meses, como forma de minimizar o impacto econômico da pandemia da Covid-19. Segundo o governo, a ação beneficiou mais de 10 milhões de famílias no país.
Além disso, o Executivo socorreu as distribuidoras de energia elétrica com um empréstimo de cerca de R$ 15,3 bilhões. Essa foi uma tentativa de reduzir os danos pela queda no consumo de energia e inadimplência do pagamento dos usuários do serviço. A solução encontrada foi repassar o pagamento do financiamento à conta de luz dos consumidores a partir de 2021, que ficou conhecida como “conta-covid”.
Agora, com o direcionamento dos recursos de pesquisa e desenvolvimento e eficiência para a CDE, o encargo cobrado pelas companhias as usuários no ano que vem deve ser menor.
Segundo Carlos Augusto, o consumidor é quem saiu perdendo na história, já que vai ter de pagar pelo financiamento das distribuidoras. “Quando o governo fez esse empréstimo é um dinheiro que entrou no caixa [das empresas] que, ao invés de os consumidores pagarem, veio de fora. Mas na prática, as distribuidoras não vão pagar. Ela pega o empréstimo e vai pagar depois com o aumento tarifário”, destaca.
Para ele, apesar de compreensível, o direcionamento de recursos para o fundo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) também tem aspectos negativos. “Quando a gente fala que vai pegar um recurso que era destinado à eficiência energética ou pesquisa e desenvolvimento e dar um outro fim a ele, você tem o lado bom de que aquilo vai ser o redutor na tarifa de energia elétrica e o lado ruim de que aqueles objetivos previstos em lei não vão ser cumpridos”, ressalta.
Mudanças
A publicação traz outras alterações para o setor elétrico. Entre elas, permite que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorize a outorga para exploração pela iniciativa privada da Usina Termelétrica Nuclear de Angra 3. O prazo inicial seria de 50 anos, com renovação por mais 20 anos.
Além disso, determina a transferência das ações das Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep) para a União, inclusive as que pertencem à iniciativa privada. Ambas, hoje sociedades de economia mista, serão transformadas em empresas públicas vinculadas ao Ministério de Minas e Energia (MME). (Com informações Brasil 61)
