O Ministério Público estadual, através do promotor de justiça Antonio Simini Júnior, instaurou uma portaria através de um inquérito civil, após solicitação da Delegacia Seccional de Dracena, para apurar as reclamações referentes ao radar instalado no km 646 da SP-294 que vem causando polêmica entre os usuários.
De acordo com a portaria do MP, entre os dias 13 de outubro e 28 do mesmo mês, foram aplicadas 12.863 multas em razão do início de operação dos radares DER nº 17013 e 17014, e através de um abaixo assinado, milhares de usuários requereram ao Ministério Público do Estado de São Paulo a tomada de providências voltadas à nulidade/revogação/cancelamento dos autos de infração de trânsito.
O Ministério Público determinou que o DER envie em cinco dias uma cópia do estudo técnico para a instalação do radar de controle de velocidade e a quantidade de multas aplicadas durante o mês de outubro.
Além disso, foi solicitado que a Polícia Rodoviária envie, também dentro de cinco dias, o número de acidentes e o número de vítimas fatais registradas no trecho entre os km 645 a 647 (sentido oeste da Rodovia SP-294 – Junqueirópolis/Dracena) no segundo semestre de 2019 e no ano de 2020.
A Prefeitura também foi citada para que informe ao MP se foi ou não notificada da instalação de tais controles de velocidade na rodovia.
A portaria considera diversos fatores que contestam a operação dos radares, como por exemplo, o fato dos aparelhos não flagram motocicletas trafegando em excesso de velocidade, perdendo assim a finalidade de garantir a segurança viária. A proximidade de apenas 500 metros de outro radar instalado em frente à COIMMA.
Além disso, a portaria também reporta que “poderá implicar em violação da boa-fé objetiva (porquanto desde a instalação, em setembro de 2019, o aparelho se destinava, exclusivamente, à “pesquisa de tráfego”) e dos princípios da Administração Pública, em razão da transformação, de inopino, de instrumento que há muito funcionava como “controlador de tráfego” para “controlador de velocidade”, sem qualquer aviso ou publicidade resultando na imposição de milhares infrações de trânsito”.
