O Poder Judiciário de Dracena deferiu a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo (DER) e do Departamento Estadual de Trânsito – (Detran). A ação apresentada pelo MP trata a reclamação de usuários da Rodovia SP 294 (Comandante João Ribeiro de Barros) à possíveis irregularidades na instalação de novos medidores fixos de velocidade, especificamente no km 646 (radares DER nº 17013 e 17014), em que milhares de usuários da mesma rodovia receberam notificações de imposição de penalidades, por ocasião do início de operação dos radares DER nº 17013 e 17014.
O Judiciário pontuou na decisão de terça-feira, 15, ao DER, para que proceda a suspensão imediata, da função de fiscalização de velocidade dos radares DER nºs 17013 e 17014, instalados na altura do quilômetro 646 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros (Rodovia SP-294), neste município, no sentido oeste, sob pena de crime de desobediência e multa diária de R$ 200.000,00, valor que será revertido ao Fundo de Reparação aos Interesses Difusos Lesados; a suspensão dos efeitos de todas as multas por excesso de velocidade já lavradas desde o início das operações até a data do trânsito em julgado da ação, no prazo máximo para cumprimento voluntário de 5 dias, sob pena de crime de desobediência e multa diária de R$ 200.000,00, valor que será revertido ao Fundo de Reparação aos Interesses Difusos Lesados.
Ao Detran, para que proceda: a suspensão dos efeitos das autuações e os respectivos pontos eventualmente já lançados no cadastro das CNHs dos condutores ou proprietários de veículos lesados, bem como para abster-se de efetuar lançamentos futuros, no prazo máximo de 5 dias para cumprimento voluntário, sob pena de crime de desobediência e multa diária de R$ 200.000,00, valor que será revertido ao Fundo de Reparação aos Interesses Difusos Lesados.
RELEMBRANDO
No dia 27 do mês passado, o Jornal Regional e Portal Regional publicaram matéria informando que os radares de controle de velocidade que estavam instalados no decorrer de diversos trechos da SP 294 foram retirados pelo Departamento de Estradas e Rodagem naquela semana.
A Eixo SP diz que desde o início da concessão da rodovia, em junho de 2020, a Concessionária iniciou os estudos técnicos para o apontamento de localização de radares no trecho de concessão, antes sob administração do departamento estadual. Pontuou ainda que o relatório do estudo deverá ser entregue à ARTESP – Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo – até dezembro de 2020 para avaliação e aprovação de localização e definição de prioridades na instalação, como determina o contrato de concessão. Já o DER informou que os mencionados equipamentos foram retirados da SP 294 após encerramento do contrato que tinha com a prestadora de serviços que operava os radares.
