Municípios têm até 5 de fevereiro para manifestarem interesse no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). A extensão do prazo foi publicada no Diário Oficial da União. Até agora, 16 estados já aderiram ao projeto: Acre, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.
A meta do governo federal é implementar 216 Escolas Cívico-Militares (Ecim), até 2023, sendo 54 este ano. Até agora, 32 vagas foram preenchidas pelos estados que demonstraram interesse. As 22 remanescentes serão ofertadas aos municípios.
O gestor municipal interessado no Pecim deve enviar ofício para o e-mail: pecim@mec.gov.br, até 5 de fevereiro.
Pecim
O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) é uma iniciativa do Ministério da Educação, em parceria com o Ministério da Defesa, e foi instituído em 2019 pelo Decreto 10.004. Ele apresenta um modelo de gestão compartilhada entre o corpo docente e os militares, tanto da área educacional e didático-pedagógico, quanto na parte administrativa. As ações do Pecim estabelecem suporte técnico; apoio de pessoal militar; apoio financeiro, conforme disponibilidade orçamentária, para cobertura de despesas operacionais e regulamentares; e apoio à capacitação dos profissionais que vão atuar nas Ecim.
Segundo o Ministério da Educação, os miliares vão assessorar os gestores, reforçando a equipe já existente de profissionais da educação, sem ocupar cargos previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Além disso, o currículo e o conteúdo aplicados nas escolas são orientados pela Base Nacional Comum Curricular.
A professora da Universidade de Brasília (UnB) e coordenadora do Comitê-DF da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, Catarina de Almeida Santos, explica como fica a gestão disciplinar das Ecim.
“A partir do momento que a escola é militarizada, a gestão disciplinar passa a funcionar de acordo com as normas do quartel. As características de funcionamento, do comportamento dos alunos, do que pode ser desenvolvido dentro das escolas, é de acordo com aquilo que pode ser implementado dentro do quartel”, explica.
A professora da UnB também esclarece a divisão de profissionais militares entre as Ecim. “Algumas dessas escolas das redes estaduais e municipais passam a ser geridas, no aspecto disciplinar, pela polícia das diferentes forças. No caso do governo federal, pode ser a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Exército, Aeronáutica. No caso das forças federais, utiliza-se policiais da reserva”, esclarece.
Ela elenca mudanças práticas, como: meninos precisam raspar a cabeça e meninas devem usar cabelo preso; estudantes devem usar fardas similares às usadas nas forças; só pode existir organização dos estudantes a partir das condicionalidades estabelecidas pela gestão da escola; alunos precisam de permissão para entrar e sair da sala de aula; é preciso bater continência etc.
Segundo Catarina de Almeida Santos, a gestão disciplinar pode acabar interferindo no processo educacional. “Se o pedagógico da escola entender que precisa desenvolver uma atividade importante para o processo de ensino, mas se essa atividade for contrária às normas estabelecidas pela polícia, isso não poderá acontecer”, ressalta.
Seleção dos municípios e das escolas
De acordo com o Ministério da Educação, para o ano de 2021 será priorizada a implantação de duas Ecim em cada um dos estados e no Distrito Federal. As vagas remanescentes serão destinadas aos municípios, cujo governo estadual não demonstrou interesse na implementação do Programa. Para isso, devem ser obedecidos os critérios estabelecidos do artigo 11 da Portaria 1.071 de 14 de dezembro de 2020.
Já para a escolha das escolas, os entes federativos devem considerar número de alunos em situação de vulnerabilidade social; desempenho abaixo da média estadual no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica; número de matrículas de 501 a 1.000; oferta das etapas dos anos finais do ensino fundamental regular e/ou ensino médio regular; oferta de turno matutino e/ou vespertino, excetuando-se o noturno; além da aprovação da comunidade escolar para a implantação do modelo, por meio de consulta pública presencial ou por consulta pública de meio eletrônico.
Em Goiás, quatro escolas dos municípios de Águas Lindas, Valparaíso, Luziânia e Santo Antônio do Descoberto já aderiram ao Pecim. A estimativa é atender quatro mil alunos. O superintendente de Segurança Escolar e Colégio Militar de Goiás, Coronel Mauro Ferreira Vilela, aponta os critérios para a escolha feita pelo governador Ronaldo Caiado.
“Foram obedecidos os critérios do MEC: área vulnerável, [onde] há uma mancha criminal alta, onde tem violência estampada e onde alcance uma população mais carente”. Para que o modelo do Pecim fosse implantado nessas escolas, foi exigido uma infraestrutura mínima, como quadras de esporte e possibilidade de expansão. O superintende Coronel Mauro Ferreira Vilela afirma que aguarda os recursos para melhorar a estrutura física escolar.
Segundo ele, a Secretaria Estadual de Educação aderiu ao programa para dar mais uma opção de ensino aos estudantes goianos, que já contam com escola em tempo integral, escolas ordinárias da rede, colégios militares, EJA Tec, além de modalidades socioeducativa e inclusiva.
“Nós não poderíamos ficar de fora de um projeto importante do governo federal. Para nós, é importante essa modalidade. Cria uma excetiva para os alunos e amplia o leque das nossas escolas. Qualifica mais o ensino”. O Coronel Mauro Ferreira Vilela afirma que, este ano, muitos gestores goianos já demonstraram interesse em aderir ao Pecim e foram orientados sobre como proceder.
