O prefeito André Lemos assinou na quarta-feira, 17, o decreto nº 7.404/2021, que dispõe sobre a prorrogação do Estado de Emergência no âmbito do município de Dracena, decorrente das medidas de enfrentamento da pandemia do coronavírus.
A administração municipal explica que esta questão não prorroga por 180 dias o decreto da Fase Vermelha e muito menos o lockdown e o toque de recolher.
Tal decreto de prorrogação de emergência tem a finalidade de estabelecer uma situação jurídica especial, a fim de facilitar a gestão administrativa pública para a execução das ações de socorro e assistência humanitária à população afetada, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas pela pandemia do coronavírus.
Essa situação jurídica especial permite que seja dispensada a licitação para as contratações que visem à aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência.
A decretação da situação de emergência, foi necessária para viabilizar a solicitação de recursos de apoio complementar do Governo Federal e Estadual para o combate das ações durante a pandemia.
