A Prefeitura de Dracena promove o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal – com a finalidade de regularizar créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
O prefeito André Lemos ressalta que é a oportunidade para quitar os débitos, principalmente neste momento difícil que enfrentamos na economia.
O secretário de Fazenda e Orçamento municipal, Thiago Vicente dos Santos informa que apesar de o Refis ser concluído no mês de novembro deste ano é importante que o público não deixe para última hora evitando aglomerações.
O Refis foi iniciado na semana que passou. O secretário Thiago pontuou que foram pagos à vista o valor de R$ 40.818,55. Com relação a pagamentos parcelados foram efetuados 23, cuja arrecadação na semana passada foi de R$ 3.353,81. O montante desses 23 parcelamentos corresponde a R$ 73.156,35.
Lembramos que a dívida ativa com a municipalidade representa cerca de R$ 20 milhões.
“A maioria está optando pelo pagamento à vista, que tem 100% de desconto de juros e multa. Não deixem para última hora”, explicou Thiago.
As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Refis Municipal terão os seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020: desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à vista; redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 06 meses; redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 07 a 12 meses; redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 13 a 24 meses; redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 25 a 60 meses.
Os atendimentos são feitos a partir de agendamentos, através do telefone (18) 3821-8003.
Confira na íntegra a lei 4.855 de 27 de abril de 2021 no Diário Oficial no site da Prefeitura www.dracena.sp.gov.br
