O projeto de lei complementar n.º 09/2021, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e dispõe sobre alteração do parágrafo único em § 1º e acrescenta § 2º, no artigo 8º da Lei Complementar n.º 349/2011.
Na prática, altera o Código de Obras do Município de Dracena, permitindo que o Habite-se” ou “Alvará de Utilização” seja fornecido para moradias de interesse social e modalidade CDHU, sem a exigência prévia de construção do passeio, de colocação de placa de numeração, bem como de caixa de correspondência.
O projeto precisava ser aprovado em duas votações e, por isso, logo após o encerramento da 10ª sessão extraordinária, foi iniciada a 11ª para sua votação. Com a aprovação, o PLC segue será encaminhado ao Executivo para sanção e publicação.
Já o projeto de lei n.º 46, que também estava para votação, não foi discutido. De autoria do vereador Júlio César Monteiro da Silva e subscrito pelos vereadores Célio Antonio Ferregutti, Danilo Ledo dos Santos, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Castilho Soares, foi apresentado requerimento de pedido de vista por 10 dias.
O projeto autorizava, na forma do art. 94, da Lei Orgânica Municipal, a aquisição de imóve à EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, onde será instalada definitivamente a sua sede.
Retorno das sessões ordinárias
Com o término do recesso legislativo, as sessões ordinárias voltam a ser realizadas na próxima segunda-feira, 2 de agosto, a partir das 20h.
Em pauta, os vereadores apreciarão em segunda votação o projeto de lei n.º 35, de autoria da vereadora Sara Scarabelli, que dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
O conteúdo de todos os projetos pode ser consultado no site da Câmara em www.camaradracena.sp.gov.br.
