Nesta segunda-feira, 27, será realizada na Câmara Municipal de Dracena, a 31ª sessão ordinária com três projetos na pauta da Ordem do Dia para serem discutidos pelos vereadores.
De iniciativa da Mesa Diretora, será incluída para votação única a concessão de licença saúde à vereadora Sara Scarabelli, por motivos de saúde, pelo período de 15 dias a contar de 16 de setembro.
Do Poder Executivo, serão analisados em primeira votação dois projetos de lei complementar. O primeiro a ser apreciado será o PLC n.º 08, de 16/06/2021, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar 50, de 17 de outubro de 1995, que instituiu o Código de Posturas no Município de Dracena.
Com essa alteração, caso haja incêndio em terreno ou imóvel e o proprietário apresentar boletim de ocorrência em que consta que ele não foi o causador, a autuação da fiscalização municipal se torna sem efeito. A medida se faz necessária, já que na lei atual não prevê casos como esse.
Em seguida, será discutido o PLC n.º 11, de 02/08/2021, que revogação da Lei Complementar nº 427, de 05 de maio de 2015, dispõe sobre alienação de imóvel que especifica, por doação à Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação (Emdaep).
O projeto “tem por objetivo atender ao pedido da Emdaep, que informa a impossibilidade de construir sua sede no imóvel doado pela prefeitura, requerendo assim que o mesmo retorne à municipalidade”.
O conteúdo integral de todos os projetos está disponível para consulta no site da Câmara www.camaradracena.sp.gov.br.
A 31ª sessão ordinária terá início às 20h na Casa de Leis. Os munícipes podem acompanhar presencialmente, seguindo os protocolos de segurança, ou através dos meios de comunicação do Legislativo na internet:
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