A Secretaria de Fazenda informa que o prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Dracena – Refis Municipal – está se aproximando do fim, 30 de novembro.
O Refis oferece a chance de regularizar os créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
SOBRE O REFIS
Pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Refis Municipal terão os seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020: desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à vista; redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 06 meses; redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 07 a 12 meses; redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 13 a 24 meses; redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 25 a 60 meses.
SERVIÇO
Interessados em aderir ao Refis devem comparecer ao paço municipal – na Av. José Bonifácio, 1.437, no horário comercial. O telefone da Prefeitura é (18) 3821-8003.
Confira na íntegra a lei 4.855 de 27 de abril de 2021 no Diário Oficial no site da Prefeitura www.dracena.sp.gov.br.
