DA REDAÇÃO
A Câmara Municipal de Dracena realizou a 2ª sessão ordinária do ano, com leitura de projetos que foram recebidos pelo Legislativo e estão em tramitação, nesta segunda-feira, 14.
Entre eles, está o projeto de lei complementar n.º 2/22, que concede gratificação para o Agente de Contratação (função criada pela nova lei de licitações) e demais funções correlatas. O valor das gratificações passa a ser a seguinte: 40% para Agente de Contratação, 35% para pregoeiro e 30% para Presidente da Comissão de Licitação.
Os demais projetos em tramitação são:
– Projeto de lei n.º 9/22: dispõe sobre alteração no “caput” do artigo 1º e acrescenta §§ 1º e 2º na Lei n.º 3249/2004. A alteração é necessária para atender determinação do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena que solicita uma legislação denominando a DRA-148 para Rua 10.
– Projeto de lei n.º 10/22: altera dispositivos da Lei nº 3.187/2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, como rede de energia elétrica e iluminação pública com lâmpadas de led e “áreas institucionais e de lazer, de que tratam esta lei, com passeio público revestido, preferencialmente, de piso permeável devidamente aprovado pelo Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Obras.”
– Projeto de lei n.º 11/22: que dispõe sobre alteração no “caput” do art. 1º e acrescenta §s 1º e 2º, na Lei nº 3.249/2004. Desta forma, as ruas do Distrito Industrial, passam a ser denominadas de Rua 4, para Rua “João Miaise”, Rua A, para Rua “José Fruchi” e a Rua 10, passa a ser denominada de “Rua Luiz Monte”.
– Projeto de decreto legislativo n.º 1/22: que aprova o Parecer do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – PROCESSO TC N.º 004863.989.19-0, que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Dracena, relativas ao exercício de 2019.
Os vereadores voltam a se reunir para sessão ordinária na próxima segunda-feira, 21 de fevereiro, com início às 20h na Casa de Leis.
Os munícipes podem acompanhar pessoalmente na Rua Princesa Isabel n.° 1635, seguindo os protocolos de segurança e higiene, ou on-line pela TV Câmara no Facebook e no Youtube.
