DA REDAÇÃO
Com aprovação unânime em duas votações, o projeto de lei complementar n.º 02, que concede gratificação ao agente de Contratação, será encaminhado para sanção do prefeito.
A função foi criada pela nova lei de licitações, através da Lei Federal n° 14.133/21. Em seu artigo 6º dispõe que o agente de Contratação é a “pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.”
Se o projeto for sancionado, o agente de contratação receberá: 40%; o pregoeiro, 35% e presidente da comissão de licitação, 30%, da referência 07 A, da tabela de vencimentos dos servidores do quadro permanente.
Também foi aprovado o PLC n.º 01, que altera o Anexo I da Lei Complementar n.º 01/92 a fim de atualizar a legislação municipal que trata da criação do cargo de “Médico Veterinário”. De acordo com a justificativa do Executivo, “o Município necessita de amplo envolvimento com o setor Público Municipal deste profissional, pois esta categoria está na linha de frente no desenvolvimento de políticas públicas e cuidados com a saúde e bem-estar dos seres humanos, animais e meio ambiente.”
E por último, em regime de urgência, foi aprovado o projeto de resolução n.º 01/22, que autoriza a doação de bens móveis da Câmara Municipal para a prefeitura.
