DA REDAÇÃO
A Câmara Municipal de Dracena realizou a 6º sessão ordinária com apresentação de requerimentos, indicações e apreciação de projetos na Ordem do Dia, na noite de segunda-feira.
Além dos projetos que já constavam na pauta, foram incluídos dois em regime de urgência. De autoria do Executivo, foi aprovado em votação única o projeto de lei n.º 17/22, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10.237,04, destinado ao programa Escola de Qualificação Profissional com recursos do Fundo Social de Solidariedade de São Paulo.
Também foi aprovado em votação única o PL n.º 15/22, dos vereadores Rodrigo Castilho e Célio Ferregutti, que institui o Dia do Lançamento da Campanha da Fraternidade, “a ser comemorada anualmente a partir da quarta-feira de cinzas e com ações sendo realizadas durante o ano.”
Dos que já constavam na pauta, foram aprovados o projeto de lei n.º 09, que dispõe sobre a alteração no “caput” do art. 1º e acrescentando os §§ 1º e 2º, à Lei nº 3.249/2004. A alteração proposta atende à exigência do Cartório de Registro de Imóvel quanto à delimitação das ruas do Distrito de Industrial e passa parte da DRA 148 a receber a denominação de Rua Luiz Monte.
Já em primeira discussão e votação, foram aprovados dois projetos de lei do legislativo. O de n.º 85/2021, do vereador Julio Monteiro, que dispõe sobre a destinação do ICMS Ambiental recebido através de repasses feitos pelo Governo Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 8.510/1993 e Decreto Estadual nº 66.048/2021.
O projeto recebeu emenda da Comissão de Justiça e Redação que suprime os seguintes artigos:
– “Art. 3°. A gestão deste recurso será feita pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, sob a supervisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente e em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças.
– Art. 4º. A Secretaria de Meio Ambiente enviará relatório mensal da aplicação dos recursos Secretaria Municipal de Finanças.”
Por último, foi aprovado em primeira votação o projeto de lei n.º 10/22, de autoria dos vereadores Rodrigo Parra e Davi Silva, subscrito pelos demais, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município. A matéria disciplina que os novos loteamentos devem ser entregues providos de lâmpadas de LED e de passeios públicos de áreas de lazer e institucionais revestidos de piso permeável. A proposta visa adequar a Lei Municipal n.º 3.187/2003 para “promover mais economia e proteção do meio ambiente.”
Os projetos aprovados em primeira votação serão incluídos novamente na pauta para a segunda votação. Se aprovados novamente, serão encaminhados para sanção do prefeito.
Os vereadores voltam a se reunir na próxima segunda-feira, 21, a partir das 20h. Os munícipes podem acompanhar pessoalmente na Rua Princesa Isabel, 1635, ou on-line pelos meios de comunicação da Câmara no Facebook e YouTube.
