DA REDAÇÃO
Na última sessão ordinária da Câmara, realizada nesta segunda-feira, 21, foi realizada a 7ª sessão ordinária com aprovação de projetos de iniciativa dos vereadores na Ordem do Dia.
Em segunda discussão e votação, foram apreciados dois projetos de lei do legislativo. O de n.º 85/2021, do vereador Julio Monteiro, dispõe sobre a destinação do ICMS Ambiental recebido através de repasses feitos pelo Governo Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 8.510/1993 e Decreto Estadual nº 66.048/2021.
O projeto recebeu emenda da Comissão de Justiça e Redação. suprimindo os seguintes artigos:
– “Art. 3°. A gestão deste recurso será feita pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, sob a supervisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente e em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças.
– Art. 4º. A Secretaria de Meio Ambiente enviará relatório mensal da aplicação dos recursos da Secretaria Municipal de Finanças.”
Também foi aprovado o PL n.º 10/22, de autoria dos vereadores Rodrigo Parra e Davi Silva, subscrito pelos demais, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município. Com a aprovação, os novos loteamentos devem ser entregues providos de lâmpadas de LED e de passeios públicos de áreas de lazer e institucionais revestidos de piso permeável.
A proposta visa adequar a Lei Municipal n.º 3.187/2003 para “promover mais economia e proteção do meio ambiente”.
Como os projetos foram aprovados em segunda votação, eles serão encaminhados ao Poder Executivo, que deverá sancionar nos próximos dias para, assim, passar a vigorar no município.
Por último, foi aprovado, no entanto em primeira votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01, de autoria dos vereadores Júlio César Monteiro da Silva, Davi Fernando da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Danilo Ledo da Silva, Sidnei da Silva Contelli e Rodrigo Rossetti Parra, que revoga a Emenda à Lei Orgânica n.º 030, de 14/12/2021.
O projeto de emenda será posto novamente em discussão do Plenário. A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira, 28. Os munícipes podem participar presencialmente ou on-line, através do Facebook e YouTube da Câmara.
