DA REDAÇÃO
Na próxima sessão ordinária da Câmara serão apreciados três projetos no momento reservado para a Ordem do Dia, todos de autoria de vereadores.
Em segunda discussão e votação, serão apreciados dois projetos de lei do legislativo. O de n.º 85/2021, do vereador Julio Monteiro, dispõe sobre a destinação do ICMS Ambiental recebido através de repasses feitos pelo Governo Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 8.510/1993 e Decreto Estadual nº 66.048/2021.
O projeto recebeu emenda da Comissão de Justiça e Redação que suprime os seguintes artigos:
– “Art. 3°. A gestão deste recurso será feita pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, sob a supervisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente e em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças.
– Art. 4º. A Secretaria de Meio Ambiente enviará relatório mensal da aplicação dos recursos Secretaria Municipal de Finanças.”
Também será apreciado o projeto de lei n.º 10/22, de autoria dos vereadores Rodrigo Parra e Davi Silva, subscrito pelos demais, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município. A matéria disciplina que os novos loteamentos devem ser entregues providos de lâmpadas de LED e de passeios públicos de áreas de lazer e institucionais revestidos de piso permeável. A proposta visa adequar a Lei Municipal n.º 3.187/2003 para “promover mais economia e proteção do meio ambiente.”
Ambos projetos já haviam sido apreciados em primeira votação e precisam de votos favoráveis em segunda discussão para serem aprovados e encaminhados para sanção do prefeito.
Por último, será apreciado em primeira votação é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01, de 07/03/2022, e autoria dos vereadores Júlio César Monteiro da Silva, Davi Fernando da Silva, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante, Nilton Satoshi Shimodo, Danilo Ledo da Silva, Sidnei da Silva Contelli e Rodrigo Rossetti Parra, que revoga a Emenda à Lei Orgânica n.º 030, de 14/12/2021.
A 7ª sessão ordinária será realizada a partir das 20h, na segunda-feira, 21 de março. Os munícipes podem acompanhar pessoalmente na Rua Princesa Isabel n.° 1635, ou on-line pela TV Câmara no Facebook e no Youtube.
