DA REDAÇÃO
Durante a 9ª sessão ordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Dracena aprovaram em regime de urgência a proibição de exigência do comprovante de vacinação contra a Covid 19.
O PL n.º 25, de autoria dos vereadores Célio Ferregutti, Danilo Ledo, Luis Cavalcante, Rodrigo Parra, Sara Scarabelli e Maria Mateus, recebeu votos favoráveis da maioria da Câmara e votos contrários dos vereadores Davi Silva, Júlio Monteiro e Sidnei Contelli. Ele segue agora para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar nos próximos dias.
De acordo com o projeto, fica vedada qualquer sanção a pessoas que optarem por não se vacinar contra a Covid 19 e a necessidade de comprovação para ter acesso a serviços públicos e privados. No caso de crianças, caberá aos pais decidirem se eles serão vacinados ou não, ficando proibida qualquer forma de constrangimento ou tratamento diferenciado. Empresas que obrigarem a apresentar o comprovante de vacinação perderão qualquer benefício que tenham recebido da Administração Pública, bem como multa diária no valor de R$ 1 mil (art. 6º).
No mês passado, foi realizada audiência pública para debater sobre a obrigatoriedade da vacinação contra Covid 19. Estiveram presentes diversas autoridades médicas e jurídicas que apresentaram seu posicionamento, a favor ou contra, sobre o assunto.
Na sessão, ainda foram aprovados mais dois projetos de lei em regime de urgência. O de n.º 20/22, que autoriza o município a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Tupi Paulista, exclusivamente para a Gestão Promoção da Atenção Básica da Unidade Prisional Penitenciária de Dracena. E o de n.º 21/22, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar no valor de R$ 25 mil para a Casa dos Velhos.
Dos que já constavam na pauta, também foram aprovados. Em segunda votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n.º 01, que revoga a Emenda à Lei Orgânica n.º 030, de 14/12/2021 e o PL n.º 16, que institui a concessão de estágio escolar na Prefeitura. Com a alteração proposta o número de estagiários na administração passa a ser em relação ao número de servidores municipais.
Os projetos podem ser consultados na integra no site da Câmara em: www.camaradracena.sp.gov.br.
Os vereadores voltam a se reunir na próxima segunda-feira, 11 de abril, a partir das 20h. Os munícipes podem acompanhar pessoalmente na Rua Princesa Isabel, 1635, ou on-line através do Facebook e YouTube da Câmara Municipal de Dracena.
