DA REDAÇÃO
A Câmara Municipal de Dracena realizou nesta segunda-feira, 25, a 12ª sessão ordinária com discussão de projetos na Ordem do Dia.
Logo no início, foi incluído em regime de urgência, o projeto de lei complementar n.º 05, que dispõe sobre acréscimo de incisos e artigos na Lei Complementar n.º 002/1992 (estatuto dos funcionários públicos municipais).
O projeto foi aprovado, porém apenas parcialmente. Dos artigos constantes da matéria dois foram rejeitados. O restante do projeto foi aprovado por unanimidade. Destaque para a inclusão ao Estatuto do Artigo 148 A com a seguinte redação: “Em caso de mudança de cargo por aprovação em novo concurso público os benefícios do adicional por tempo de serviço e sexta parte, serão pagos levando-se em conta o tempo de serviço prestado no cargo anteriormente ocupado pelo servidor, mantendo todos os direitos conquistados no cargo em que se encontrava, inclusive os disciplinados no art. 67 e 95, da Lei Complementar nº 002/1992”.
Dos projetos da pauta da Circular divulgada com a devida antecedência, o projeto de lei n.º 12 dispondo sobre os Benefícios Eventuais da Assistência Social. Em razão do pedido vistas apresentado, o PL teve a votação prejudicada, devendo voltar a pauta em uma outra sessão, sanadas as dúvidas.
Dos que foram aprovados estão os projetos de lei n.º 13, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para repassar recursos à Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE de Adamantina; o de n.º 22, que dispõe sobre alteração na Lei 4.267/2014 sobre o uso da frota de veículos oficiais do município de Dracena; o de n.º 18 de autoria dos vereadores Claudinei Millan Pessoa, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Rossetti Parra, que reconhece no Município de Dracena/SP, o dia 9 de Julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
Por último, foi apreciado o projeto de emenda à Lei Orgânica n.º 02, do Poder Legislativo, propondo alteração no parágrafo único do art. 67, para vigorar com a seguinte redação: “Não poderá ser investido nos cargos mencionados no caput deste dispositivo condenados por crimes contra o patrimônio, por crimes contra a administração pública, crimes contra a ordem econômica e financeira ou por crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.3440, de 07 de agosto de 2006) desde o trânsito em julgado da condenação até a comprovação da habilitação criminal”.
Para ser aprovado, o projeto precisava de votos favoráveis de dois terços dos vereadores, o que não foi alcançado sendo, portanto, rejeitado e arquivado.
Todos os projetos que foram discutidos na sessão podem ser consultados na integra no site da Câmara em: www.camaradracena.sp.gov.br
PROBLEMAS TÉCNICOS NA TRANSMISSÃO
Durante a transmissão da sessão ordinária pelos meios de comunicação da Casa, houve problemas técnicos com as câmeras do Plenário e, por este motivo, a transmissão visual ficou prejudicada. O áudio foi preservado e será disponibilizado em breve no site do Legislativo.
A Câmara Municipal de Dracena afirma, através do seu presidente Claudinei Millan, que o problema foi identificado e que as providências para o reparo já estão sendo tomadas. A expectativa é que tudo seja resolvido nos próximos dias
