DA REDAÇÃO
A próxima sessão ordinária contará com a apreciação de seis projetos na Ordem do Dia. De iniciativa do Poder Executivo e em votação única, serão deliberados os seguintes projetos de lei:
– Nº 012, de 04/03/2022, que altera a redação do inciso II e § 1º, do art. 6º da Lei 4.901/2021, que altera a redação do inciso II e § 1º, do art. 6º da Lei 4.901/2021, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais da Assistência Social. De acordo com a justificativa do projeto, ele “tem por objetivo atender requerimento da Secretaria de Assistência Social que solicita alteração na Lei n° 4.901/2021, substituindo no inciso II e no § 10, do art. 6°, a nomenclatura de “Profissional de Serviço Social” para “Técnico de Referência”.”
– Nº 013, de 04/03/2022, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente para repassar recursos à Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE de Adamantina.
– Nº 022, de 25/03/2022, que dispõe sobre alteração na Lei 4.267/2014 sobre o uso da frota de veículos oficiais do município de Dracena.
– Nº 024, de 28/03/2022, que transfere os recursos recebidos de emendas parlamentares a título de subvenção/contribuição social à entidade “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA” – APAE.
Já em primeira votação e de iniciativa do Legislativo os seguintes projetos:
– PL n.º 18, de 28/03/2022, de autoria dos Vereadores Claudinei Millan Pessoa, Luis Antonio de Oliveira Cavalcante e Rodrigo Rossetti Parra, que reconhece no Município de Dracena/SP, o dia 9 de Julho como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.
– Emenda à Lei Orgânica nº 02, de 23/03/2022, de autoria dos vereadores Rodrigo Rossetti Parra, Claudinei Millan Pessoa, Célio Antonio Ferregutti, Sara dos Santos Scarabelli Souza, Victor Silva Almeida Palhares, Davi Fernando da Silva, Júlio César Monteiro da Silva, Sidnei da Silva Contelli, Danilo Ledo dos Santos e Nilton Satoshi Shimodo, que altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Dracena: o Parágrafo único do art. 67, para vigorar com a seguinte redação: “Não poderá ser investido nos cargos mencionados no caput deste dispositivo condenados por crimes contra o patrimônio, por crimes contra a administração pública, crimes contra a ordem econômica e financeira ou por crime previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.3440, de 07 de agosto de 2006) desde o trânsito em julgado da condenação até a comprovação da habilitação criminal”.
Todos os projetos podem ser consultados na integra no site da Câmara em: www.camaradracena.sp.gov.br.
A 12ª sessão ordinária será realizada nesta segunda-feira, 25, a partir das 20h, na Câmara Municipal de Dracena. O público pode acompanhar pessoalmente na Rua Princesa Isabel, 1635, ou on-line através do Facebook e YouTube.
