DA REDAÇÃO
Os vereadores da Câmara Municipal de Dracena aprovaram por maioria três projetos de lei complementar que criam e extinguem cargos do funcionalismo municipal. A sessão foi realizada nesta segunda-feira, 16.
A proposta que reestrutura os cargos na prefeitura é de autoria do próprio Poder Executivo que prevê a revogação completa da Lei Complementar Municipal n.º 455/2017, substituindo pela redação do PLC n.º 13. Já com o PLC n.º 14, serão criados 123 cargos efetivos, além da extinção de cargos que estão vagos ou que serão extintos conforme ocorrer a vacância dos mesmos.
A Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena (Emdaep) também teve seu quadro funcional reestruturado através do PLC n.º 07 e, ao todo, serão criados três novos cargos, extintos 13 deles e mais duas mudanças de referência.
Os projetos acima foram aprovados em segunda votação, assim como os PLC que considera urbana área de terras registradas nas matrículas nº 1.514 (PLC n.º 8/22) e nº 19.085, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP.
De autoria dos vereadores e em votação única foram aprovados dois projetos de decretos legislativos que concedem Título de Cidadão Honorário de Dracena aos Srs. Jacyr Costa Filho (PDL n.º 02) e Fernando José de Souza Marangoni (PDL n.º 03), pelas relevantes contribuições ao município de Dracena.
Já em regime de urgência, foi incluído o projeto de lei complementar n.º 10, que revoga os incisos do art. 26 da Lei n.º 1.961/1989, referente à cobrança do ISSQN no município de Dracena, a fim de adequá-lo com o exigido pelas leis federais.
Todos os projetos estão disponíveis para consulta no site da Câmara em: www.camaradracena.sp.gov.br.
