DA REDAÇÃO
A Câmara Municipal de Dracena aprovou nesta segunda-feira, 15, sete projetos de autoria do Poder Executivo na Ordem do Dia, seis deles incluídos em regime de urgência. Veja quais são:
– PL n.º 58, dispõe sobre afetação, com posterior doação, sem encargos para a Administração Púbica, de parte de imóvel sob matrícula n.º 25.338, para implantação de uma Estação Elevatória de Esgoto;
– PL n.º 60, dispõe sobre alteração na Lei nº 4.914/2022, que definiu o IPCA como índice utilizado para conceder a revisão anual dos servidores;
– PL n.º 61, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$3.768.000,00, destinado ao setor de saúde mental;
– PL n.º 62, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 6 milhões, destinado a reforço orçamentário para procedimentos de saúde de Média e Alta Complexidade;
– PL n.º 63, que dá nova redação ao art. 6º da Lei n.º 1.277, de 28 de dezembro de 1978, com as alterações das Leis n.º 2.304/1992 e 3.905/2011;
– PLC n.º 22, dispõe sobre alienação por concessão de uso com posterior doação de imóvel público municipal, pertencente a Matrícula nº 32.890, do CRI local, de formato irregular, denominado “Área Institucional 2”, com área de 6.686,20 metros quadrados.
Do que já constava na pauta, foi aprovado em primeira votação o PLC n.º 21, que considera urbana área de terras pertencente à matrícula n.º 8.846, a pedido do responsável pelo imóvel. O Conselho Consultivo do Plano Diretor, responsável por analisar esta e outras demandas que impactam no PD emitiu certidão favorável ao requerimento.
Todos os projetos aprovados, assim como os 26 requerimentos e as 15 indicações apresentadas pelos vereadores estão disponíveis para consulta na íntegra no site da Câmara: www.camaradracena.sp.gov.br.
Os vereadores voltam a se reunir para a 25ª sessão ordinária será realizada na próxima segunda-feira, 22 de agosto, a partir das 20h, na Casa de Leis, localizada na Rua Princesa Isabel n.º 1635. Os munícipes podem acompanhar presencialmente ou on-line através dos meios de comunicação do legislativo no Facebook e YouTube.
