Câmara de Dracena discute revogação de lei que proíbe uso e venda de cigarros eletrônicos a menores de idade
PL n.º 68 que revoga a lei n.º 4996 é de iniciativa do Poder Executivo
da redação
Nesta segunda-feira, 28, a Câmara Municipal de Dracena realizará a 25ª sessão ordinária com discussão do projeto de lei n.º 68, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.º 4996, de 12 de dezembro de 2022.
A referida lei proíbe o uso e a venda de cigarros eletrônicos e o cachimbo conhecido como “narguilé” aos menores de 18 anos. Proíbe também “o uso em praças, espaços esportivos e qualquer lugar onde houver concentração e/ou aglomeração de pessoas, (…) exceto tabacarias.”
Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que, apesar de ser “nobre e louvável”, já existem outras legislações no âmbito federal e estadual que “já restringem o uso desses itens em locais fechados”, como a lei federal n.º 9.294/96 e a lei estadual n.º 13.541/95.
O PL n.º 68 será submetido à apreciação do Plenário, que discutirá em votação única. A 25ª sessão ordinária será realizada nesta segunda-feira, 28 de agosto, a partir das 20h, e será transmitida ao vivo através do YouTube e Facebook da Câmara Municipal de Dracena.
