Prefeitura comunica MEIs sobre alteração na emissão de notas fiscais eletrônicas
Diretoria de Comunicação
A Prefeitura, através do Departamento de Auditoria Tributária, comunica que a partir do dia 1º de setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais (MEI’s), deverão passar a emitir as Notas Fiscais Eletrônicas (NFS-e) no padrão nacional disponibilizada pelo Governo Federal, através do portal www.nfse.gov.br ou do aplicativo NFS-e-Mobile.
Essa medida implica que o acesso ao sistema da Prefeitura, onde as notas são emitidas atualmente, será bloqueado.
Essa ação é devido à obrigatoriedade prevista na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº172/2023.Veja mais detalhes: (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=129896)
VOCÊ É MEI- Para realizar a emissão de suas notas fiscais, você deverá acessar o portal do Governo Federal designado para esse fim, seguindo as orientações e procedimentos fornecidos.
