Pedido de isenção do IPTU 2024 deve ser realizado até 31 de outubro
Diretoria de Comunicação
A Prefeitura de Dracena comunica que está chegando ao final o prazo para pedido de isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para o exercício de 2024. O prazo se encerra no dia 31 desse mês.
Os aposentados que cumprirem os requisitos do Artigo 12 da lei 1965 de Dezembro de 1989 deverão solicitar através do site da Prefeitura pelo link Dracena Sem papel – https://dracena.1doc.com.br/atendimento ou comparecer até o dia 31 de outubro de 2023 no Departamento de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Dracena para requerer o direito ao benefício da isenção o IPTU no exercício seguinte.
Entre os requisitos necessários para fazer jus a este beneficio, estão: o aposentado ser o proprietário e residir no imóvel, possuir renda familiar de até 02 salários mínimos, ter um único imóvel em todo território nacional, o imóvel ter construção de até 150m² e cumprir os demais requisitos da LEI nº. 1965/1989, Decreto 4715/2018 e lei Complementar 196/2002.
