O prazo para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS 2025) encerra nesta sexta-feira (30/05). O programa tem o objetivo de promover a regularização de débitos tributários mobiliários e imobiliários e débitos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024, com descontos que chegam a 100% do valor dos juros e multas.

O horário de atendimento nesta semana acontece das 9h às 16h, sem intervalo para almoço. O setor de Arrecadação está localizado no Paço Municipal, na Avenida José Bonifácio, 1437 – Bairro Centro.

REFIS 2025

O Refiz 2025 permite a renegociação de dívidas ainda não parceladas e de débitos já incluídos em programas de REFIS anteriores, desde que não tenham sido totalmente pagos até a data de publicação da lei nº 5.189, de 08 de abril de 2025.

Os contribuintes que aderirem ao programa terão os seguintes benefícios sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes sobre os créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024:

I – desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para pagamento à vista ou parcelado no cartão de crédito;

II – redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas para pagamento em até 06 meses;

III – redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 07 a 12 meses;

IV – redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 13 a 24 meses;

V – redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 25 a 36 meses.

VI – redução de 50% (cinquenta por cento) do valor dos juros e multas para pagamento de 37 a 60 meses.

Para mais informações, entre em contato pelo telefone (18) 3821-8003.