A Câmara analisa o Projeto de Lei 99/11, do deputado Walter Tosta (PMN-MG), que torna obrigatória, quando solicitada, a emissão em braile de contas de telefone fixo, celular, cartão de crédito, energia, gás e água. As empresas, segundo a proposta, deverão adquirir equipamentos de informática adequados para impressão desses documentos.
O autor do projeto afirma que os deficientes visuais passam por constrangimentos, pois dependem de outras pessoas para ler os extratos e correspondências “muitas vezes de natureza confidencial”.
“A medida garante a essas pessoas integralmente o seu direito à liberdade, à privacidade e à individualidade”, assegura Tosta.
O projeto tem regime de prioridade e precisará ser avaliado pelo Plenário da Câmara. Ele foi apensado ao PL 6198/05, que trata de assunto semelhante.
