O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) pediu à Justiça Federal a anulação do contrato no valor de R$ 19,4 milhões firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a empresa BK Consultoria e Serviços Ltda, vencedora da licitação para prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural, social e ambiental. O MPF/SP aponta a existência de diversas irregularidades no processo licitatório, entre elas a entrega da proposta fora do prazo e a escolha da empresa que apresentou preço 40% superior a segunda colocada.
O processo de licitação feito pelo Incra, em São Paulo, tinha como objetivo oferecer assistência técnica e extensão rural para 243 projetos de assentamentos, em diversas regiões do estado, para atender 31.270 famílias. Desde o início, segundo o MPF/SP, os procedimentos foram irregulares.
Em junho de 2010, o Incra tentou fazer a licitação por meio de pregão eletrônico, modalidade imprópria para esse tipo de contratação, segundo o MPF/SP. Em julho, a Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamentos do Incra em Brasília determinou a suspensão do procedimento, que acabou revogado pelo Superintendência Regional do órgão em agosto.
“Era o caso de anulação do certame e não mera revogação, porque incidia em grave ilegalidade considerar serviço comum a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural”, disse o procurador da República José Roberto Pimenta de Oliveira, responsável pela ação.
Em setembro de 2010, foi lançado o edital de chamada pública para contratação do serviço, que tinha valor inicial estimado em mais de R$ 26 milhões. O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu o procedimento por considerar o valor excessivamente alto. Novo edital foi lançado em novembro, estimando os valores em R$ 19,5 milhões.
Em todas as etapas, diversas irregularidades foram detectadas pelo MPF/SP. O edital previa que as propostas fossem entregues até o dia 13 de dezembro. Mas, foi juntado ao processo, no dia 14, um aviso de retificação do edital, alterando a data de recebimento das propostas para o dia 14 de dezembro. Nesse dia, a empresa vencedora da licitação protocolou sua proposta. “Foi manifestamente violado o princípio da estrita observância do edital, com o agravante de que a violação da lei favoreceu inequivocamente a licitante BK Consultoria, que, ao final, se sagrou vencedora do certame”, assinalou o procurador.
Além de pedir a decretação de nulidade do contato firmado com a empresa BK Consultoria, o MPF/SP pede ainda a suspensão de qualquer pagamento à licitante vitoriosa e a determinação de que o Incra seja obrigado a fazer nova licitação em 30 dias.
