O prazo final para que todos os municípios brasileiros se ajustem à Lei da Transparência venceu ontem com fragilidades tanto no cumprimento da norma por parte das prefeituras quanto na sua fiscalização por parte dos órgãos de controle.
Aprovada em 2009, a lei estabeleceu prazos de acordo com o número de habitantes das cidades para que as prefeituras divulgassem, em tempo real, informações relativas a suas receitas e despesas.
Gregory Michener: Cumprimento da lei exige ação coordenada dos órgãos públicos
Caso contrário, ficariam impedidas de receber recursos dos governos federal e estadual por meio de convênios.
As 4.957 cidades com até 50 mil habitantes tiveram quatro anos para atender à norma, prazo vencido ontem.
Levantamento da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) feito com 1.690 delas mostra que 37% não disponibilizam as informações exigidas pela legislação.
O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, diz que o número é só um indicativo da dificuldade dos municípios em cumprir a lei.
Para ele, a proporção real tende a ser maior, já que a amostra da pesquisa é “qualificada”, por só registrar, por exemplo, a situação de prefeituras que tinham funcionário disponível para responder as questões por telefone.
Ziulkoski diz que, apesar de concordar com mérito da norma, ela é um “factoide” que “não corresponde à realidade brasileira”.
“O cumprimento objetivo dessa lei exige condições financeiras, de pessoal e tecnológicas que as cidades não têm condições de oferecer. Não há como cumprir sem os recursos que o governo federal deveria investir, como está previsto na própria lei.”
A dificuldade dos municípios motivou a CNM e até governos estaduais a oferecerem ajuda às prefeituras.
Em São Paulo, 208 cidades recorreram a um programa do governo estadual para a criação de portais da transparência adequados à lei –indicativo do número de municípios que não cumprem a norma.
Em pesquisa anterior realizada pelo governo paulista, os problemas mais corriqueiros relatados foram a falta de capacitação técnica dos servidores e o custo elevado de terceirização de serviços.
Além dos problemas enfrentados pelas prefeituras, os Tribunais de Contas dos quatro Estados com maior número de municípios não tinham um quadro geral do cumprimento da norma.
Os órgãos estaduais são os responsáveis por fiscalizar a adequação das cidades à lei.
Em São Paulo, o tribunal disse na segunda-feira que enviaria ontem um e-mail às 645 prefeituras questionando se as determinações estavam sendo cumpridas.
Na Bahia, o setor responsável realizava ontem um levantamento nos portais das prefeituras. Diz, no entanto, que as certidões emitidas para que as prefeituras firmem convênios já levariam em conta as novas exigências.
O levantamento no tribunal de Minas também estava em curso ontem. O TCE do Rio Grande do Sul tem um levamento extenso, mas realizado em 2012.
