A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, disse que os casos de linchamento que ocorrem em vários estados são resultado de uma intolerância generalizada que existe atualmente no país. “Eu tenho raiva, eu tenho ódio do outro porque ele é diferente, porque ele teve uma atitude que não acato ou até mesmo porque ele teve uma atitude não condizente com a lei do Brasil. Então, eu me acho no direito de tirar a vida de outra pessoa”. Para Regina, este momento de intolerância facilita essas ações. “Não justifica de forma nenhuma, mas explica o momento”, afirmou.
Segundo a secretária o problema é crescente. “Intolerância é muito ruim e tem se agravado realmente. Preocupa porque é mexer com o sentimento das pessoas”.
Regina destacou que o Estado de Direito pressupõe uma Justiça que julgue as pessoas, que pretensamente cometeram algum desvio de conduta ou ilícito e, para isso, existe o Poder Judiciário. “Nós vamos sempre estar em defesa da vida. O maior bem tutelado pela Constituição é a vida. Não se julga a pessoa, mas se preserva a vida”, completou.
Perícia
Uma das ações desenvolvidas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública para garantir melhor apuração dos casos e garantir provas contra os crimes é o aprimoramento da perícia. “Para que aqueles que julgam os atos ilícitos tenham condição de fazê-lo com total tranquilidade e confiança”, disse a secretária.
De acordo com Regina Miki, a impunidade não está presente só nos atos de polícia, mas se verifica em um ciclo que não se completa por meio dos sistemas de segurança, de Justiça Criminal e do prisional. “A falta de integração entre esses sistemas é que traz a impunidade. Não adianta o inquérito sair da delegacia com autoria conhecida se, chegando ao Judiciário, leva de oito a dez anos para ser julgado”, acrescentou.
A saída, nesse caso, segundo a secretária, é buscar a relação entre os sistemas para que a impunidade seja combatida. Regina Miki descartou a mudança na legislação sobre esse aspecto, mas ponderou que é preciso agilizar os procedimentos operacionais para cumprir a legislação, como ocorreu em Alagoas. “Uma câmara de monitoramento do Judiciário, com a segurança pública, com o sistema prisional, verificar a entrada dos inquéritos, agilizá-los o quanto antes, robustecer de provas para que possamos punir as pessoas”, explicou.
Encarceramento
Regina Miki não concorda com o encaminhamento dos acusados às prisões como única forma de punição. Ela disse que existe uma cultura de encarceramento no país e que isso precisa mudar. “Nunca se prendeu tanto no país e com tão pouca qualidade, já que essas prisões não se traduzem em queda da criminalidade”,
Mudança na Constituição
A secretária explicou que, conforme a Constituição, seria uma interferência o governo federal determinar aos estados qualquer conduta sobre segurança pública, mas daqui a 15 dias deve ser protocolada uma proposta de emenda à Constituição para melhorar os procedimentos operacionais. “Primeiramente, queremos alterar a Constituição para que a União possa ter procedimento operacional padrão, normatizar condutas de investigação e de percepção criminal.
Os estados que quiserem cooperar com o governo federal são bem-vindos, disse a secretária. Ela voltou a citar o caso de Alagoas, que era o primeiro lugar em homicídios e hoje está em quarto. “Caiu 33% depois de trabalharmos em conjunto, mas pouco holofote se dá a Alagoas, se dá onde está aumentando o crime”, ressaltou.
De acordo com Regina, há 40 mil presos no Brasil que estão provisoriamente nas penitenciárias. Em 80% dos casos, ao serem julgados, ou a sentença é menor do que o tempo em que aguardaram o julgamento ou são absolvidos. “Temos muito mais presos por crimes contra o patrimônio no sistema do que pela vida. Então, alguma coisa não está funcionando certo”.
