A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou hoje (26) o projeto de lei (PL 3.624/08) que permite que agentes de fiscalização de trânsito portem armas de fogo para defesa pessoal. O texto que altera a lei 10.826/03, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) tramita há sete anos na Câmara e agora segue para apreciação do Senado. Autor da proposta, o ex-deputado Tadeu Filippelli argumentou que com a criação do Estatuto do Desarmamento, integrantes dos departamentos de trânsito ficaram desprotegidos.
“A proibição para o porte de arma de fogo atingiu em cheio esta nobre classe de profissionais que, se forem apanhados portando arma de fogo, serão presos, sem direito a fiança e passarão pelo grande vexame de terem de responder a um processo criminal, o que os desacreditará perante a comunidade em que vivem”, destacou Filippelli.
Os deputados consideraram a concessão do porte de arma necessária, considerando que a fiscalização do trânsito envolve riscos, assim como outros agentes de segurança e fiscalização. Onze parlamentares votaram contra o projeto – Raul Jungmann (PPS-PE), Bacelar (PTN-BA), Renata Abreu (PTN-SP), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Wadih Damous (PT-RJ), Padre João (PT-MG), Alessandro Molon (PT-RJ), Betinho Gomes (PSDB-PE), Chico Alencar (PSOL-RJ), Bruno Covas (PSDB-SP) e JHC (SD-AL).
A CCJ ainda aprovou hoje o projeto de lei (PL 7.493/06) que altera um dos artigos da Lei das Eleições (9.504/ 97), estabelecendo que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica terá recurso que permita ao eleitor conferir o voto em fone de ouvido. O texto que ainda precisa ser votado em plenário abre, inclusive, a possibilidade de cancelamento e repetição do voto quando verificar erro.
