A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou nesta sexta-feira (17) uma lei habilitante que concede ao presidente Hugo Chávez plenos poderes para governar por decreto até meados de 2012, ano das eleições presidenciais. Na reta final do debate, o Parlamento surpreendeu ao aprovar a ampliação do prazo de 12 meses, como pedido pelo presidente, para 18 meses.
“Os venezuelanos confiam no presidente e sabem que estão garantidos se o presidente tem essa lei em suas mãos”, afirmou a presidente da Assembleia, Cília Flores, ao justificar a ampliação. “Vitória popular”, gritavam os deputados logo após a aprovação.
Agora, Chávez poderá ditar decretos-lei nas áreas de economia, defesa, cooperação internacional, moradia, infra-estrutura e propriedade de terras até julho de 2012, a cinco meses da votação que põe em jogo sua terceira reeleição.
Na quinta-feira (16), o presidente já havia dito que tem “quase prontas” 20 leis. O Executivo argumenta que a medida busca acelerar a aprovação de um pacote de leis para lidar com a crise ocasionada pelas fortes chuvas que assolam o país e que já deixaram um saldo de pelo menos 40 mortos e mais de 133 mil desabrigados.
“Precisar de um ano e meio para atender a emergência mostra a ineficiência do governo”, afirmou a deputada Pastora Medina pouco antes da aprovação da lei.
Para os deputados opositores, a lei habilitante é uma estratégia do Executivo para coibir a atuação do novo parlamento, que tomará posse em 5 de janeiro. Isso porque na nova legislatura, 40% das cadeiras serão ocupadas pela oposição e o governo deixará de ter a maioria absoluta no Congresso – composição que permitiu, nos últimos cinco anos, aprovar reformas sem dificuldades.
“A [lei] habilitante por 18 meses anula a atividade legislativa da próxima Assembleia”, afirmou o deputado Tomás Sanchez.
A bancada governista refuta, ao afirmar que a atuação do Parlamento não será afetada e que o presidente e deputados legislarão “paralelamente” em assuntos diferentes.
No âmbito socioconômico, a lei habilitante dá aval a Chávez para “erradicar as desigualdades sociais”. Na prática, ela abre caminho para a eliminação dos monopólios industriais – processo que já vem ocorrendo com nacionalizações de empresas – e à erradicação de latifúndios no país.
Chávez também ganha poderes para legislar no polêmico setor das telecomunicações e informática. No âmbito internacional, caberá diretamente ao presidente assinar decretos-lei que formalizem acordos de cooperação internacional, sem ter que passar pelo crivo do Congresso.
Com a volta da bancada opositora à cena legislativa, o governo não poderá aprovar leis orgânicas – cuja alteração obrigaria uma reforma constitucional – sem a aprovação de parte desses parlamentares.
Por essa razão, o Parlamento correu para aprovar um controvertido pacote de oito leis orgânicas enquanto contam com a maioria. O novo conjunto de leis define desde novas regras para as telecomunicações à financiamento estrangeiro para organizações políticos.
Outro projeto polêmico é o que pune a infidelidade partidária. O parlamentar que votar contra as diretrizes de sua bancada ou pretender mudar de partido poderá ser suspenso ou ter seu mandato cassado.
Essa é a quarta vez que Chávez pede poderes especiais para legislar, sem ter que passar pelo crivo da Assembleia Nacional. Em 1999, ele pôde governar por decreto durante seis meses. Em 2000, o prazo dado pelos parlamentares foi de um ano. Em 2007, teve o aval para firmar decretos-lei durante 18 meses. Neste período foram lançadas as principais leis de nacionalização dos setores considerados estratégicos como petróleo, telecomunicações e eletricidade.
