Projetos que alteram a legislação de trânsito ou as normas relacionada ao assunto estão prontos para votação na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). As proposições tratam de temas como redistribuição de recursos do seguro obrigatório para vítimas de acidentes, cumprimento de normas para fabricação de veículos e concessão de bônus para o bom motorista. Estão também em condições de votação proposições que visam facilitar a defesa de condutores que se considerarem injustiçados pela cobrança de multas.
Em exame na CAE, o PLS 16/08, de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), destina a estados e municípios parte dos recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Atualmente, metade da arrecadação é usada para custear as indenizações e a outra metade é destinada exclusivamente ao FNS (Fundo Nacional de Saúde) gestor financeiro, na esfera federal, do Sistema Único de Saúde.
Outra proposta pretende que o condutor que não cometer nenhuma infração de trânsito durante, no mínimo, três anos consecutivos, será beneficiado com desconto de 6% sobre o valor de multas recebidas por infrações leves cometidas no ano subsequente. É o que prevê substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao PLS 300/03, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
O projeto original estabelecia como benefício a concessão de bônus na forma de redução de pontos quando de infrações leves. O relator, no entanto, considerou mais adequado o desconto no valor das multas.
