No último dia 6, a 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) emitiu decisão a respeito de obrigar a Fundação Dracenense de Educação e Cultura (Fundec) a publicar em seu site oficial a relação de nomes, cargos e salários de seus funcionários, com a finalidade de dar transparência à gestão. O pedido partiu do advogado Gustavo Piveta e na época dos fatos em 2013, quando ele atuou como vereador suplente.
O relator desembargador Luiz Francisco Aguilar Cortez explicou na decisão que: “A divulgação da relação dos nomes de todos os servidores da Fundação Dracenense de Educação e Cultura e respectivos cargos e salários não fere o direito à intimidade, à vida privada, à honra e a imagem de seus funcionários, empregados e servidores, em função do princípio da publicidade e em razão do dever de transparência da Administração Pública, princípios que vinculam à Administração (direta e indireta) e seus servidores”.
OUTRO LADO – O diretor jurídico Dr. Reinaldo Miyai aguarda a publicação do acórdão do TJ SP no Diário Oficial do Estado de São Paulo, podendo ainda interpor embargos declaratórios. Entretanto, o diretor executivo da Fundec, Edson Kai, já adiantou que não entrará com nenhum tipo de recurso, mesmo porque existe uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF de 23/04/15) determinando a publicação dos nomes, cargos e salários dos servidores de todos os órgãos e entidades do poder público, sejam de direito público ou privado.
