A Câmara de Dracena realiza hoje, 14, às 13h, audiência pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015. A realização atende determinações do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LDO 2015 é de autoria do Executivo e está em trâmite na Câmara. Para votação dos vereadores é necessário que as propostas de investimentos para o município no próximo ano, sejam debatidas com a população que pode apresentar sugestões para sua rua, bairro e investimentos que beneficiem a comunidade em geral.
A Lei de Diretrizes serve de referência para o Executivo, na elaboração do orçamento para o município no ano seguinte. A audiência pública é coordenada pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara (CFO), presidida pelo vereador Rodrigo Castilho.
São convidados para a audiência, entidades de classes estudantis, associações civis, religiosas, sindicatos e população em geral. A LDO reforça quais os programas terão prioridade na programação e execução orçamentária do ano seguinte.
Conforme determina a Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Fora as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO conferindo-a o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.
